Governo remove restrição de idade máxima de 35 anos para ingresso na Função Pública

7/01/2022 23:55 - Modificado em 7/01/2022 23:56
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@Helia-Lopes

O Governo anunciou ,esta sexta-feira, 07, que removeu a restrição de idade máxima de 35 anos para ingresso na Função Pública. Com esta medida  todos os cidadãos interessados e capacitados, com idade compreendida entre os 18 anos e os 65 anos de idade, já podem participar em concursos de acesso à Função Pública.

De acordo com uma nota de imprensa o executivo assegura que o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), através da Direção Nacional da Administração Pública (DNAP) faz saber que, a luz do Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 60/2021, de 6 de dezembro de 2021, que declarou a inconstitucionalidade do n.º 1, do artigo 28.º, da Lei n.º 42/VII/2009 de 27 de julho.

Isto quer dizer que, a partir dessa data, todos os cidadãos interessados, igualmente capacitados, com idade compreendida entre os 18 anos e os 65 anos de idade, já podem participar em concursos de acesso à Função Pública, para exercício dos cargos de Assistente Técnico (nível I a VIII) e de Apoio Operacional (nível I a VI).

Em virtude desse instrumento a norma de limitação de idade máxima de ingresso na função pública deixou de existir, tendo por base a garantia de igualdade de oportunidade para todos.

O artigo em causa estabelecia que “os indivíduos que tenham completado 35 anos de idade não podem ingressar na função pública para serem providos em lugares correspondentes a categoria inferior ao de pessoal da carreira técnica ou equiparada, salvo se à data da constituição da relação jurídica de emprego já desempenhavam outras funções no Estado ou noutras pessoas coletivas de direito público com direito à aposentação, com idade inferior àquela e desde que a transição se faça sem interrupção”.

Por força desta norma, que acaba de cair, até então, os cidadãos, com idade igual ou superior a 35 anos não podiam aceder aos cargos de Assistente Técnico ou de Apoio Operacional, designadamente de condutor ou secretária, na carreira do regime geral da Função Pública, salvo se à data do provimento já desempenhava outras funções no Estado ou noutras pessoas coletivas de direito público, o que, em virtude da decisão do TC e anuência da DNAP, deixa de ocorrer.

Segundo a mesma fonte, no acórdão proferido, o TC discorreu, em síntese, que a norma é inconstitucional com fundamento na sua desconformidade com a garantia a não ser discriminado por motivos de idade, com o direito de igualdade no acesso à função pública, com o princípio republicano e com os critérios constitucionais que podem limitar o acesso do cidadão à função púbica, nos exatos termos que constam da parte dispositiva.

  1. Natalina Lima

    Este é um dos grandes problemas na função pública em CV. Não era necessário o pronunciamento do TC. Qualquer jurista deve saber que o critério da limitação etária violava claramente o princípio da igualdade de acesso ao emprego inserto na CRCV. Pergunto o que é que os juristas da Inspeção Geral do Trabalho andam a fazer? Mesmo no setor privado o anúncio de um procedimento concursal não deve explicitar a idade, o sexo, entre outros critérios que violem o principío da igualdade, embora na prática se sabe que acontece.

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