Governo determina benefícios fiscais do Regime de fretamento de Navios de Pesca e Incentivos às embarcações de recreio e desporto

3/01/2022 23:26 - Modificado em 3/01/2022 23:26
Navios de pesca e navios frigoríficos em operações de transbordo de pescado no Porto Grande. (imagem ENAPOR) – Apenas ilustração

O Ministério do Mar determinou benefícios fiscais para efeitos de aplicação do Regime de fretamento de Navios de Pesca e Incentivos às embarcações de recreio e desporto, no âmbito das medidas de incentivo à retoma económica, enquadradas no Orçamento Geral do Estado.

De acordo com o Ministério do Mar, estes benefícios foram aprovadas em Conselho de Ministros, pelo que que concerne ao fretamento de navios de pesca, ficam isentos de tributação em Cabo Verde, os rendimentos pagos aos trabalhadores assalariados e prestadores de serviços não residentes, resultantes do trabalho prestado a bordo de navios de pescas, devidamente registadas em Cabo Verde, conforme legislação aplicável.

Ficam, igualmente, isentos de qualquer tributação, todos os rendimentos pagos a entidades não residentes em Cabo Verde, derivados dos contratos de serviços e de afretamento, entre outros, nomeadamente, suprimentos, rendas, aluguéis, licenças de pesca.

Por outro lado, anunciou que todas as embarcações de recreio e desporto estão isentas do imposto sobre valor acrescentado, imposto sobre consumo especial e de direito de importação, as importações de iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de desporto constantes na posição pautal 8903.

“Estas e outras medidas de apoio ao setor marítimo refletem a forte aposta do Governo de Cabo Verde na diversificação da economia, tendo como um dos grandes pilares a transição para a economia azul” conclui o Ministério do Mar.

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