Governo vai responder no Tribunal Arbitral no caso da TACV

26/11/2021 23:51 - Modificado em 26/11/2021 23:51
| Comentários fechados em Governo vai responder no Tribunal Arbitral no caso da TACV

A Loftleidir Cabo Verde, de investidores islandeses, anunciou hoje que deu início a um processo arbitral contra o Estado de Cabo Verde alegando “violação dos acordos celebrados entre as partes”, face à renacionalização companhia aérea de bandeira TACV.

A assessoria do grupo de origem islandesa refere que o processo arbitral decorre junto do International Court of Arbitration de Paris e afirma que a Loftleidir Cabo Verde já tinha rejeitado todas as acusações de incumprimento contratual alegadas pelo Estado cabo-verdiano.

De acordo com à Lusa por forma a fazer valer os seus direitos, deu início ao competente processo arbitral, referindo-se à privatização da Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) em Março de 2019, ao novo acordo, para retoma da companhia – que não realiza voos comerciais desde o início da pandemia -, em Março deste ano e à decisão de renacionalizar a companhia, tomada pelo Governo, em Julho.

“Em Julho de 2021, o Estado de Cabo Verde rescindiu de forma unilateral o contrato celebrado entre as partes para efeitos de reinício das operações da TACV assinado em Março de 2021, gerando assim avultados prejuízos para a Loftleidir Cabo Verde”, acrescenta o comunicado.

O Estado cabo-verdiano vendeu, em Março de 2019, 51% da TACV por 1,3 milhão de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da Cabo Verde Airlines – nome comercial da companhia) e em 30% por empresários islandeses com experiência no sector da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).

A companhia, em que o Estado cabo-verdiano mantinha uma posição de 39% (além de 10% a trabalhadores e emigrantes), concentrou então a actividade nos voos internacionais a partir do ‘hub’ do Sal, deixando os voos domésticos.

O Estado cabo-verdiano assumiu em 06 de Julho a posição de 51% na TACV, alegando vários incumprimentos na gestão e dissolvendo de imediato os corpos sociais.

A reversão da privatização da companhia teve efeitos a partir daquele dia, com a publicação do decreto-lei que a autorizou, aprovada pelo Conselho de Ministros, face às “sérias preocupações” com o “cumprimento dos princípios, termos, pressupostos e fins” definidos no processo de privatização. 

Os comentários estão fechados.

Publicidades
© 2012 - 2022: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.