Parlamento aprova quinta alteração ao regime simplificado do contrato de trabalho lay-off com abstenção do PAICV

28/10/2021 23:57 - Modificado em 29/10/2021 00:17
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O parlamento aprovou hoje, na especialidade, a quinta alteração ao regime simplificado do contrato de trabalho (‘lay-off’), em vigor desde Abril em 2020, para mitigar as consequências económicas da pandemia, com 39 votos, sendo 25 abstenções do PAICV.

A proposta de lei, que tinha sido votado na generalidade, por unanimidade, já na especialidade contou com 39 votos a favor, sendo 36 do Movimento para a Democracia (MpD – poder), três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição) e 25 abstenções do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição).

Na sua declaração de voto, o porta-voz do PAICV, Fidel de Pina, explicou que a sua bancada se absteve porque “a maioria não aceita as propostas vindas” do seu grupo parlamentar.

“Fizemos um conjunto de propostas evidentes e claras ao longo do debate e que podiam perfeitamente ser aceites, mas o Governo demonstra claramente de que não está disposto a dialogar”, justificou Fidel de Pina, alegando, que os gerentes das micro e pequenas empresas “continuam de fora”.

Segundo ele, o volume de negócios até 70 por cento (%) é de mais, pelo que devia ser flexibilizado em ordem a abarcar outras empresas.

“O preocupa claramente o grupo parlamentar do PAICV tem a ver com o não reconhecimento da dívida [por parte do Governo] ao INPS [Instituto Nacional de Previdência Social]”, frisou Euclides de Pina.

Por sua vez, o representante do MpD, Euclides Cardoso fundamentou o voto favorável do seu grupo parlamentar por entender que é “um dever do Estado proteger os trabalhadores afectados pela pandemia da covid-19”.

“O que não entendemos é quando o PAICV vem aqui [Parlamento] apresentar-se como os maiores defensores do INPS, quando eles mesmos fizeram desta instituição a Caixa 2, tendo tirado dali dinheiro para enterrarem na Electra [empresa de produção e de energia e água, na altura]”, enfatizou Euclides Cardoso, perguntando ao maior partido da oposição se o futuro do INPS só lhe interessa ao estar fora do poder.

“Estou a ver o PAICV mais preocupado em defender os interesses dos patrões do que os próprios trabalhadores”, concluiu.

O deputado da UCID, António Monteiro, que é igualmente líder deste partido, disse que votaram favoravelmente a proposta do Governo que altera a lei de ‘lay-off’ por permitir que “as empresas e os trabalhadores possam, neste tempo de pandemia, ter alguma parte dos seus rendimentos para poderem suster a própria cabeça e as famílias”.

“Achamos por bem dar um voto favorável para garantir a estabilidade social e a retoma da economia o mais breve possível”, indicou o líder dos democratas cristãos.

De acordo com a proposta, o quinto ‘lay-off’, que vigora até 31 Dezembro de 2021, aplica-se às empresas de capitais maioritárias ou exclusivamente públicas, com expressa autorização da tutela governamental e as entidades empregadoras de natureza privada, e aos seus trabalhadores, do sector das indústrias e serviços exportadores, do turismo e actividades conexas, designadamente o ramo de hotelaria e hospedagem, visando a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.

As entidades empregadoras que preencherem os requisitos de elegibilidade e demais critérios previstos na lei, podem beneficiar do presente regime de suspensão dos contratos de trabalho até o limite máximo de 70% dos seus trabalhadores.

Inforpress

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