Governo admite que não existe contrato de concessão com a TICV

27/10/2021 18:41 - Modificado em 27/10/2021 18:53
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O primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva admitiu hoje, 27, durante a sua intervenção na segunda sessão parlamentar da Assembleia Nacional, que não existe nenhum contrato de concessão com Transportes Interilhas de Cabo Verde (TICV), detida pelo grupo BestFly.

Esta informação foi avançada esta quarta-feira, 27, na sequência de um requerimento feito pelo líder do grupo parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, durante o debate sobre Desenvolvimento Sustentável.

Segundo este parlamentar, o Governo tem obrigação de entregar ao parlamento o contrato de emergência que foi assinado com a BestFly Angola, assim como o contrato de concessão anteriormente assinado com a TICV.

Face a este questionamento, Ulisses Correia e Silva esclareceu que o contrato de emergência existe e poderá ser disponibilizado. Porém, afirmou a inexistência de um contrato de concessão com a TICV. “O que eu disse é que a TICV, com os aviões que eram da BestFly podia começar a fazer a operação. Disse ainda que estamos a finalizar o regime jurídico de obrigação de serviço público nos transportes aéreos e quando tivermos esse regime jurídico iremos fazer as concessões”, esclareceu.

O requerimento do PAICV foi aprovado com 68 votos a favor, sendo 37 do MpD, 29 do PAICV e dois da UCID. Não houve nenhum voto contra e apenas uma abstenção do MpD.

Na sequência, o deputado do PAICV, Rui Semedo considerou que sobre as políticas de transporte do governo “há muito que se lhe diga”, e desafiou o governo a explicar como é que uma operadora que veio a Cabo Verde desempenhar um papel de emergência, conseguiu depois a “metamorfose” e começou a operar normalmente no território nacional.

“Não tinha certificado de operador aéreo, depois aparece-nos numa situação de normalidade. E questiona o tipo de acordo feito com a empresa para poder estar na normalidade. E acusa o governo de ter entregado o monopólio ao grupo BestFly.

E que mais uma vez, frisou o deputado, o país “fica nas mãos de uma empresa, sem um governo que defenda os interesses dos cabo-verdianos”.

Respondendo a estas acusações, Ulisses Correia e Silva, esclareceu que o governo não tem competência de autorizar as operações de qualquer companhia na medida em que esta prerrogativa é da responsabilidade Agência de Aviação Civil (AAC).

“É ela quem autoriza operações de companhias aéreas no país, na base de condições que são internacionalmente indicáveis e atestáveis. Temos uma autoridade de aeronáutica  civil que é considerada a nível internacional. Temos um sistema que funciona” conclui Ulisses Correia e Silva que acusou o PAICV de lançar suspeições com base em considerações falsas.

EC

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