Debate sobre a situação da Justiça: UCID propõe alteração da composição do CSMJ, informatização da justiça, aumento de inspectores judiciais e lei de tramitação processual

26/10/2021 12:55 - Modificado em 26/10/2021 12:55
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A segunda Sessão Plenária Assembleia Nacional de outubro começa amanha, quarta-feira, 27, terá como ponto principal da agenda o debate sobre o estado da Justiça, onde a UCID vai propor quatro reformas que considera necessário ao incremento da eficácia e eficiência de uma melhor justiça em Cabo Verde, tendo como base os relatórios do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).

Em conferência de Imprensa no Mindelo, na antevisão do debate, a deputada nacional eleita por São Vicente, Zilda Oliveira disse que o posicionamento da UCID sobre a situação da justiça continua na mesma, ou seja a defesa de uma reforma profunda.

Zilda Oliveira referiu ainda que os relatórios da Situação da Justiça no país apontam constrangimentos vários, nomeadamente o nível de recursos físicos, materiais e humanos. Também apontam ganhos por exemplo a redução de pendências judiciais. Embora aqui questione, a que se refere exatamente essa redução, os processos arquivados ou os processos resolvidos.

Destas reformas, considerou que a composição do CSMJ precisa ser alterada. É que para a UCID, esta alteração vai servir para permitir uma maior representatividade da sociedade civil, do governo e do ministério público no seio do CSMJ. “Sendo este órgão entidade responsável pela gestão e disciplina dos juízes, não pode continuar a ser dominado pelos próprios juízes, porquanto a ser assim, juízes em causa própria passando o CSMJ a constituir um órgão de natureza essencialmente corporativo”, sustentou Zilda Oliveira.

Além do mais afirmou que a inspeção judicial no país, não funciona, já que este deveria ser constituído por pelo menos, oito pessoas, mas apenas tem duas, um inspetor e um secretário. O que considerou manifestamente pouco para o trabalho que é designado, por isso a proposta da UCID, defende que é preciso instituir e operacionalizar o serviço de inspeção judicial em Cabo Verde, para o bom funcionamento da justiça.

Neste posicionamento, os deputados da UCID vão propor ainda uma Lei de Tramitação Processual, de modo que processos tenham o mesmo tratamento ou seja, que sejam definidos por força de lei os critérios a serem observados na tramitação dos processos que forma a evitar que determinados fiquem anos a espera de ser tramitados, enquanto outros processos da mesma natureza e valor são despachados rapidamente.

Combater e assim a morosidade processual, bem como fazer a informatização do sistema judicial, é outro ponto da proposta da UCID a ser levado ao Parlamento durante o debate sobre a situação da justiça.

A segunda Sessão Plenária de outubro começa esta quarta-feira, 27, no Hemiciclo da Assembleia Nacional. Para além do debate sobre a Situação da Justiça destaca-se o debate com o primeiro-ministro, cujo tema “Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde” foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD).

Ainda para esta sessão, será introduzido na agenda, em regime de urgência, a Proposta de Lei que Procede à quinta alteração à Lei n.º 97/IX /2020 de 23 de julho, alterada pela Lei n.º 103/IX/2020, de 29 de outubro, Lei nº 113/IX/2021, de 8 de janeiro, Lei nº 126/IX/2021, de 23 de abril, e pela Lei n.º 1/IX/2021, de 6 de agosto, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho, apresentada pelo Governo, para a 2ª Sessão Plenária de Outubro de 2021.

Os eleitos nacionais irão, igualmente, eleger os Deputados que integram o Conselho Superior da Defesa Nacional bem assim dos que integram a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação da República.

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