Caso fuga de Arlindo Teixeira: MAI diz que supervisor “não cumpriu, designadamente os deveres de zelo e de obediência hierárquica”

20/10/2021 22:53 - Modificado em 20/10/2021 22:53
Paulo Rocha

O ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, assegurou esta quarta-feira, 20, que o supervisor “não cumpriu, designadamente os deveres de zelo e de obediência hierárquica”, no âmbito da fuga de Arlindo de Teixeira do país, vincando que depois inquérito feito, a Polícia Nacional (PN) entendeu que havia matéria para punir disciplinarmente o supervisor de serviço no dia da fuga do arguido.

O MAI fez essas considerações à imprensa à saída de uma audição na primeira Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, no quadro do debate parlamentar sobre o estado da Justiça previsto para este mês.

O ministro explicou que se trata de elementos que constam do processo disciplinar, nomeadamente atinentes aos deveres a que estava adstrito o funcionário e que o processo disciplinar apontando que “alguém deixou de cumprir com as suas responsabilidades e, por isso, agora há esta punição”

Questionado se acha se a PN é responsável pela fuga de Arlindo Teixeira, uma vez que o nome deste não constava da lista de cidadãos proibidos de deixar o País, Paulo Rocha reconheceu que houve um despacho a dizer que a interdição de saída havia sido levantada, assim como o passaporte foi entregue ao arguido.

“Este mesmo despacho diz que, doravante, ele [Arlindo Teixeira] deveria passar a ter a obrigação de permanência em habitação. Por esta mesma razão o sistema de controlo fronteiriço não poderia ter um alerta de interdição de saída”, frisou Paulo Rocha.  

Esclareceu ainda que essas informações “eram do conhecimento dos efetivos [policiais] que sabiam que essa pessoa não poderia estar a circular ou a viajar”, sendo que as conclusões do processo, indicam que o supervisor de serviço tinha conhecimento de que a saída do Arlindo Teixeira não poderia acontecer, pelo que, “tendo acontecido, há, necessariamente, responsabilidade”.

“O compromisso assumido pela Polícia Nacional, desde o início era no sentido de se esclarecer e apurar as responsabilidades, caso elas houvessem. Isto já foi feito e nesta altura não há nada pendente na Polícia ou na Administração Interna” referiu o governante.

O caso Arlindo Teixeira remonta a 31 de Julho de 2015 quando foi preso e acusado de assassinato, tendo sido condenado em 2016 a 11 anos prisão continuando encarcerado preventivamente a aguardar o desfecho do recurso ao Tribunal Constitucional. A e a 26 de Abril de 2018 Arlindo Teixeira, com dois anos, oito meses e 26 dias em prisão preventiva, é mandado soltar pelo Tribunal Constitucional por este ter considerado que agiu em legitima defesa.

Numa nova apreciação o Supremo Tribunal de Justiça reduziu a pena de 11 para nove anos. Um acórdão posterior do Tribunal Constitucional revogou a condenação e mandou repetir o julgamento porque este decorreu sem assistência do público e do advogado de defesa Amadeu Oliveira.

O Supremo Tribunal repetiu o julgamento, mas manteve a pena de nove anos, pena que só pode ser executada depois da decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de amparo. Foi neste ponto que entrou a medida de prisão domiciliar ordenada pelo Supremo Tribunal de Justiça a partir de 16 de Junho.

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