Defesa considera que Cabo Verde entregou Alex Saab aos EUA sem que o processo de extradição tivesse transitado em julgado

20/10/2021 00:01 - Modificado em 20/10/2021 11:09

Num requerimento que deu entrada no Tribunal Constitucional a defesa de Alex Saab pede a nulidade do acto do Secretário do Tribunal da emissão da certidão por ainda não ter terminado o prazo para o trânsito em julgado do acórdão de 13 de Outubro.

Ao contrário do governo que em comunicado divulgado pelo Ministério da Justiça defendeu que a extradição de Alex, no dia 16 de Outubro, para os EUA respeitou todas as formalidades  a defesa do diplomata venezuelano considera que “,foi mais um acto arbitrário e ilegal, além de uma violação dos direitos do extraditando por parte do Governo de Cabo Verde, que às pressas e sem os devidos mandados, que convém dizer, deviam ser emitidos pelo Tribunal da Relação de Barlavento (TRB) e, nunca, pelo Tribunal Constitucional (TC), decidiu, com injustificada pressa, entregar o diplomata venezuelano à custódia dos Estados Unidos.”

Sustenta a defesa que “além disso, no mesmo dia, 13 de Outubro de 2021, a Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional emitiu uma certidão, declarando que o Acórdão n.º 47/2021 transitou em julgado no mesmo dia, da qual a defesa do Sr. Saab só tomou conhecimento no dia 16 de Outubro de 2021, por meio da comunicação social”.

Por conseguinte conclui que “o Acórdão 47/2021 do Tribunal Constitucional, de 13 de Outubro de 2021, não tinha transitado em julgado nessa data, uma vez que ainda podia ser objecto de um pedido de nulidade ou de esclarecimento;

Assim, o Acórdão 48/2020/2021, do Tribunal da Relação do Barlavento, ordenando a extradição, e o Acórdão 28/2021, do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Março de 2021, confirmando essa ordem, não tinham transitado em julgado a 13 de Outubro de 2021. 

A Defesa também contesta o procedimento em relação a carta da Ministra da Justiça  à Embaixada dos EUA em Cabo Verde, de 14 de Outubro de 2021, onde de decide “que a decisão do Tribunal Constitucional nº 39/2021, que tinha ordenado a extradição, se tinha tornado definitiva e que a execução da sua remoção seria feita pelo Ministério da Administração Interna “sob cuja custódia” o Sr. Saab estava” .

Considera que esse entendimento é incorreto “uma vez que o Tribunal Constitucional não tem jurisdição sobre o mérito de um processo de extradição, e as suas decisões sobre o recurso constitucional (fiscalização concreta) e admissibilidade do recurso de amparo, ambos apresentadas contra a decisão do Supremo Tribunal de 16 de Março de 2021, que confirmou a decisão do Tribunal da Relação do Barlavento de 4 de Janeiro de 2021, não tinham transitado em julgado. 

A defesa defende que por todas estas razões “ a entrega do Sr. Saab ao Estado requerente numa data anterior à existência de uma decisão final que conceda a extradição e sem que o caso tenha sido transferido para o tribunal inferior para decisão sobre as questões pendentes e para emissão dos mandados competentes para o entregar às autoridades do Estado requerente é uma ilegalidade patente e flagrante.”

Um jurista contactado por Notícias do Norte adiantou ao nosso jornal que, uma vez terem sido apresentados esses pedidos, incidentes sobre a certidão de trânsito em julgado com a qual o Tribunal Constitucional notificou as partes, devia passar a contar o prazo legal competente daí resultante, que termina amanhã, dia 20 de Outubro.

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