Processo de extradição de Alex Saab para os EUA, hoje concretizado, transitou em julgado no dia 13 de Outubro, segundo o TC

16/10/2021 22:22 - Modificado em 16/10/2021 22:22
Tribunal constitucional

O diplomata venezuelano Alex Saab, que se encontrava detido em Cabo Verde desde 12 de Junho de 2020, acaba de ser extraditado para os Estados Unidos, tendo seguido hoje à tarde da ilha do Sal para aquele país a bordo de um avião pertencente ao Departamento de Estado que o deverá conduzir a Miami, em cujos tribunais irá responder por acusações de lavagem de captais lavradas contra si pelas autoridades judiciais americanas.

A viagem foi antecedida de uma operação com forte aparato policial ocorrida no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, depois de a extradição ter sido dada por concluída pelas autoridades judiciais cabo-verdianas, mais especificamente pelo Tribunal Constitucional (TC), que numa certidão emitida no passado dia 13 do corrente considerou o processo transitado em julgado, tendo disso informado as partes interessadas.

Os procedimentos nessa instância foram as últimas, em Cabo Verde, do processo de extradição de Alex Saab, cujos advogados, que a seguir apresentariam um pedido visando obter a respectiva nulidade, tinham apresentado um recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade dos actos do Tribunal da Relação de Barlavento (TRB), que em acórdão datado de 04 de Janeiro de 2021, pronunciara-se a favor da referida extradição solicitada pelos Estados Unidos.

“Por Acórdão nº 47/2021, de 13 de Outubro, o Tribunal Constitucional julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Acórdão número 39/2021, de 30 de Agosto”, diz a certidão do TC emitida no dia 14 do corrente, considerando, consequentemente, que o caso transitou em julgado, o que pôs fim a todo o processo de extradição, obviando o desfecho que hoje se concretizou com o embarque de Alex Saab para os Estados Unidos.

“Certifico, pois, que o Acórdão nº/2021, de 30 de Agosto, transitou em julgado em 13 de Outubro de 2021”, conclui o texto do documento emitido pelo Tribunal Constitucional, procedimento bastante e suficiente para permitir o início da operação de extradição propriamente dita, para o que o Governo de Cabo Verde contactou imediatamente a Embaixada dos Estados Unidos na Praia.

“Para os efeitos supramencionados, o Ministério da Justiça vem comunicar à Embaixada dos Estados Unidos em Cabo Verde que a execução da entrega a que se referem os artigos 60º e 61º da mencionada Lei [nº 6 /VIII/2021], será feita pelo Ministério da Administração Interna de Cabo Verde, a quem será entregue a custódia do Sr. Alex Saab e, por um funcionário do Ministério da Justiça”, assim rezava o ofício endereçado pelo Governo `representação americana na Praia.

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