“Votação dos dois reclusos na Cadeia de Ribeirinha é legal”- CNE

15/10/2021 23:54 - Modificado em 15/10/2021 23:54

A Comissão Nacional de Eleições (CNE), garantiu esta sexta-feira, que a votação dos dois reclusos de Santo Antão, na cadeia de Ribeirinha, em São Vicente, que motivou protestos de outras candidaturas, obedeceu aos trâmites legais.

Conforme a deliberação da Comissão Nacional de Eleições, da análise do processo de votação antecipada dos dois reclusos, dos quais Amadeu Oliveira, ficou demonstrada que os respectivos processos de voto antecipado foram bem instruídos porquanto continham todos os documentos exigidos por lei.

Esses dois reclusos segundo a mesma fonte, deram entrada no prazo estipulado no Calendário Eleitoral, tendo as câmaras municipais do concelho onde estão recenseados e onde se situa o estabelecimento prisional cumprido os procedimentos exigidos no Código Eleitoral.

A CNE esclarece ainda a título preliminar, que os eleitores presos, para efeitos do exercício do direito de voto antecipado, não precisam de efectuar a transferência da respectiva inscrição para o conselho onde se situa o estabelecimento prisional, no qual se encontram os reclusos, mantendo-se a inscrição nos cadernos eleitorais do concelho no qual residiam antes da reclusão.

De acordo com a referida deliberação da CNE, “esses dois reclusos não têm de constar nos cadernos eleitorais de São Vicente”, por isso, considera que os processos desses dois eleitores presos na cadeira de São Vicente obedeceram a todos os trâmites legais, não se observando quaisquer irregularidades na respectiva instrução.

Porém, esclarece que considerando que esses votos antecipados devem ser entregues às respectivas mesas de assembleia de voto e por serem votos protestados deverão ser objectos de deliberação da mesa, por força do artigo 201 do Código Eleitoral.

Nisto, vincou que emitirá uma instrução genérica a essas mesas de votos sobre a aplicação da lei no que concerne ao tratamento dos votos protestados.

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