O Conselho Superior da Magistratura Judicial deve “obrigar” os tribunais e o STJ a cumprir os prazos – UCID

12/10/2021 15:03 - Modificado em 12/10/2021 15:07

O presidente da União Cabo Verdiana Independente e Democrática (UCID), disse, hoje, que o não cumprimento dos prazos processuais instituídos na lei por parte de alguns juízes do STJ, deve dar lugar ao competente processo disciplinar sob a responsabilidade do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).

O presidente da União Cabo Verdiana Independente e Democrática (UCID)  reagia assim à decisão do Tribunal Constitucional (TC) que rejeitou esta semana o recurso amparo do advogado e deputado Amadeu Oliveira, que pedia sua imediata liberdade, alegando que a sua prisão preventiva teria sido aplicada à revelia da Lei Fundamental e de certos preceitos do Código de Processo Penal.

A UCID voltou assim, a criticar o sistema de justiça do país e, desta vez, acusou o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de não estar a respeitar os prazos estabelecidos na lei, para decidir sobre alguns processos, no caso específico do processo de nulidade da prisão preventiva Amadeu Oliveira.

António Monteiro diz que a rejeição do Tribunal Constitucional, que alegou no seu acórdão da sentença, a necessidade de aguardar que o supremo Tribunal Justiça se pronuncie em primeiro lugar é “legal, justa e a única juridicamente possível, caso o STJ cumprisse os prazos legais estatuídos na lei e na Constituição da República de Cabo Verde”.

Para o líder da UCID, o partido esperava outra decisão, embora respeite “escrupulosamente aquilo que o TC decidiu”, recordou que o artigo 263 do Código do Processo Penal, CPP confere um prazo de 30 dias para o STJ decidir sobre os recursos de deu entrada no Tribunal. “O recurso de Amadeu Oliveira deu entrada 19 de agosto e volvidos 50 dias e, ainda o STJ não se dignou pronunciar sobre tal recurso, o que impediu o Tribunal Constitucional de aceitar o pedido de amparo constitucional, já que a própria lei e a CR estatui que o TR só deve pronunciar depois da decisão do supremo, decisão esta que ainda a defesa do “preso politico” Amadeu Oliveira continua a aguardar”.

Neste sentido, António Monteiro diz que o não cumprimento dos prazos processuais estatuídos na lei por parte de alguns juízes do STJ deve dar lugar ao competente processo disciplinar sob a responsabilidade do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).

“Só que em Cabo Verde não há notícias de um único processo disciplinar instaurado contra nenhum juiz do STJ, pese embora o não cumprimento dos prazos legais, ao ponto de haver cidadão a aguardar na prisão a espera de uma decisão deste tribunal que deveria ser dada em 30 dias”, sustentou o presidente da UCID.

Acrescentou ainda que, é preciso que os tribunais cumpram os prazos e que o CSMJ obrigue e aplique aquilo que está na lei, para que realmente todos os tribunais, inclusive o STJ, cumpra escrupulosamente aquilo que manda a constituição e as demais leis da república”, afirmou António Monteiro que disse ainda que se o problema é a falta de juízes ou de pessoas para ajudar na resolução deste problema, “que peçam ao governo para reforçar as verbas do sector da justiça para que haja mecanismos próprios de cumprimento daquilo que é a lei”.

E que esta situação do TC de recusar decidir a espera do STJ, é para este dirigente político, apenas mais uma confirmação das queixas feitas por Amadeu Oliveira contra o sistema judicial, até porque, prosseguiu, ninguém pode prever quantos meses, ou anos ficará a espera para que o STJ tome decisão que por força da lei deveria ser tomada em 30 dias.

A UCID insiste que é urgente uma “revisão da constituição, serviço de inspeção judicial, tramitação processual e informatização da justiça”, de forma a melhorar o sistema no seu todo, e, portanto, dar aos cabo-verdianos um poder judicial mais robusto.


Elvis Carvalho

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