Defesa acusa Ministra da Justiça de violar legislação no tratamento de requerimentos apresentados de Alex Saab

12/10/2021 08:40 - Modificado em 12/10/2021 08:40
Joana Rosa – Ministra da Justiça Cabo Verde

 

Os advogados do diplomata venezuelano Alex Saab, detido em Cabo Verde desde Junho de 2020, à espera da conclusão do seu processo de extradição para os Estados Unidos, acusou hoje a Ministra da Justiça de fugir às suas responsabilidades ao responder, sem qualquer fundamentação, ao contrário do que exige a lei, a dois pedidos sucessivos da defesa no sentido da anulação, pelo Governo, da sua autorização para a referida extradição.

Numa reclamação formal dirigida àquela governante, o chefe da equipa de defensores de Alex Saab, Pinto Monteiro, dá conta de que apresentou dois pedidos (datados de 13 e 23 de setembro de 2021) à ministra Joana Rosa, a solicitar o cancelamento do despacho de 2020 que autorizava a extradição de Alex Saab para os Estados Unidos, dados “os novos e significativos desenvolvimentos” ocorridos desde a assinatura do referido documento.

Foi esta autorização do executivo cabo-verdiano, dando aval político ao cumprimento do pedido dos Estados Unidos contra o diplomata venezuelano, que deu origem ao processo judicial  de extradição que acabou por merecer a aprovação do Tribunal Constitucional (TC), depois dos acórdãos favoráveis do Tribunal da Relação de Barlavento (TRB) e do Supremo Tribunal de Justica (STJ).

“A Ministra da Justiça respondeu aos pedidos (…) com duas cartas idênticas em 22 de setembro e 1 de outubro, dizendo que “o processo administrativo terminou, passando para o processo judicial. É por isso que, considerando a decisão do Governo de Cabo Verde e tendo em conta as disposições da referida Lei, atualmente, nenhuma outra decisão do membro do Governo responsável pela área da Justiça é adequada”.

A defesa de Alex Saab argumenta que tais respostas, de acordo com a legislação cabo-verdiana,  deviam ser “suficientemente fundamentadas e claras”, e que, não o tendo sido, a Ministra da Justiça “violou um princípio fundamental da atividade administrativa” que a obriga a “pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência”,  mas que, neste caso, as respostas dadas “não podem remotamente constituir uma autêntica e completa explicação”. 

A deterioração significativa da saúde de Alex Saab, reconhecida pelo TRB, o encerramento da investigação na Suíça, na sequência do qual o Procurador-Geral de Genebra absolveu o Enviado Especial venezuelano dos mesmos crimes que lhe são imputados pelos Estados Unidos, e ainda o facto de o 11º Tribunal de Miami ter decidido que a questão do estatuto de diplomata do extraditando – que o Governo de Cabo Verde não reconheceu – deve ser analisado em foro judicial, são alguns dos “novos e significativos desenvolvimentos” apontados no requerimento da defesa à ministra.

Na sua reclamação, Pinto Monteiro recorda ainda que, de acordo com as decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, a questão do reconhecimento da imunidade diplomática de Alex Saab só pode ser decidida pelo ramo executivo, ou seja, pelo Governo, e não pelos tribunais cabo-verdianos, ao contrário do que defende Joana Rosa. 

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