Novo “Lay-off” até 31 de dezembro vai ser o último

10/10/2021 22:43 - Modificado em 10/10/2021 22:43

A quinta alteração à lei desde julho de 2020, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, para mitigar as consequências económicas da pandemia, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho (‘lay-off’) é para o governo, o último, devido a pressão que existe por parte do Instituto Nacional de Previdência Social, INPS.

Um dos pontos da alteração é a proibição de despedimentos durante o regime, até 31 de dezembro, e nos 120 dias seguintes, ou seja, o principal fundamento desta nova lei é a manutenção dos postos de trabalho.

Continuam a estar abrangidas com o ‘lay-off’ as empresas privadas dos setores de indústrias e serviços exportadores, do turismo e atividades conexas, e, desde a quarta alteração, as empresas públicas, mediante autorização da tutela governamental.

Nos próximos três meses, o empregador pode solicitar a prestação de trabalho ao trabalhador abrangido pelo regime de suspensão de contrato de trabalho, até o limite máximo de 70% da sua carga horária de trabalho mensal ou proporcional ao tipo de contrato.

No âmbito do regime, a entidade empregadora pode solicitar efeitos retroativos a 1 de outubro de 2021- o período anterior terminou em 30 de setembro -, desde que a comunicação seja efetuada à Direção Geral do Trabalho no limite máximo de 30 dias a contar da entrada em vigor.

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