Tribunal Constitucional rejeita recurso de Amadeu Oliveira que pedia sua imediata liberdade

7/10/2021 20:58 - Modificado em 7/10/2021 21:01

O advogado Amadeu Oliveira requeria ao Tribunal Constitucional para lhe atribuir a medida provisória de restituição imediata à liberdade, porque a prisão preventiva teria sido aplicada à revelia da Lei Fundamental e de certos preceitos do Código de Processo Penal.

Um recurso que o Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, reunidos em Plenário, do dia 01 de outubro de 2021, decidiram por unanimidade, não admitir e assim ordenaram o seu arquivamento.

O deputado nacional pela UCID, Amadeu Oliveira, que se encontra em prisão preventiva, acusado de um crime de ofensa a pessoa coletiva e dois de atentado contra o Estado de Direito, não conformado com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que em agosto, que indeferiu o pedido de habeas corpus, por falta de fundamento bastante, interpôs recurso de amparo constitucional e requereu a adoção de medidas provisórias.

No recurso apresentando pelo jurista, volta a reformular que a sua prisão é ilegal e que viola a Constituição da República, alegando ainda que não está “formalmente suspenso como Deputado”. Amadeu Oliveira realçou entretanto, que nenhum pedido ou deliberação houve expressamente nesse sentido, tendo havido apenas, prosseguiu, um pedido de autorização para detenção fora de flagrante delito e uma autorização, não ordem.

Portanto solicitava a sua liberdade para que possa retomar a sua atividade de Deputado, sem prejuízo da continuação do processo-crime até uma eventual pronúncia e do subsequente pedido de suspensão do mandato do Requerente nessa altura.

Na sua justificativa, pela não admissão do recurso e arquivamento, os Juízes Conselheiros do TC, tendo como relator o Juiz, João Pinto Semedo, alegou que por ser “um órgão judicial especial especificamente concebido para servir uma ordem objetiva de valores públicos que tem na sua base o indivíduo e que se assenta na dignidade da pessoa humana. Sendo instância de proteção da Constituição, da Democracia e dos Direitos, não pode ser concebida nem como jurisdição concorrente, nem alternativa e muito menos suplente em relação à ordinária. Dada a sua composição e natureza, incompatíveis com qualquer banalização, pressupõe-se que quando lhe sejam dirigidos pedidos, processos paralelos não estejam a tramitar em qualquer outra instância, nacional ou internacional”, pode-se ler no acórdão.

O órgão máximo judicial reiterou, no mesmo documento, que “antes de se recorrer para o Tribunal Constitucional, existem outros órgãos competentes para apreciar e eventualmente conceder a devida proteção aos titulares desses direitos, nomeadamente os tribunais comuns que também são concebidos como primeiros protetores de direitos, liberdades e garantias.

“E que a verificação do esgotamento prévio das vias de recurso ordinário previstas na lei do processo não se basta com a interposição de qualquer recurso. Pelo contrário, pressupõe que o interessado faça uso das vias de impugnação legais de forma que todos os órgãos competentes possam pronunciar-se sobre as condutas alegadamente lesivas de posições jurídicas subjetivas fundamentais antes que se franqueiem as portas do Tribunal Constitucional”.

Aliás, reforçou o acórdão que o facto de o recurso pendente no Supremo Tribunal de Justiça incidir sobre o mesmo quadro factual, visando a proteção dos mesmos direitos alegadamente violados pelo despacho do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Barlavento e pelo Acórdão recorrido prova de forma inequívoca que o recorrente não esgotou todos os meios legais de defesa dos seus direitos, liberdades e garantias e todas as vias de recurso ordinário estabelecidas pela respetiva lei do processo, exigência legal que resulta da aplicação conjugada do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 6.º da Lei do Amparo.

O Tribunal Constitucional ressalvou ainda que, “não teria problemas em escrutinar qualquer conduta de qualquer poder público que um titular de direitos considere lesiva, caso se mostrassem preenchidos todos os pressupostos constitucionais e legais”.

Elvis Carvalho

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