Opinião – Alex Saab não é livre

2/10/2021 20:30 - Modificado em 2/10/2021 20:30
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“A decisão das Nações Unidas apoia a nossa posição de que Alex Saab é um prisioneiro e nenhuma quantidade de semântica dos tribunais de Cabo Verde irá mudar isso”– Femi Falana.

Num Parecer adotado a 7 de setembro de 2021, o Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenção Arbitrária (WGAD) concluiu que a colocação em prisão domiciliária do Sr. Steven Donziger, um advogado ambientalista, nos Estados Unidos da América, constitui uma detenção arbitrária e viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. 

Esta decisão é análoga à situação de detenção de Sua Excelência Alex Saab (um diplomata venezuelano que está detido desde 12 de junho de 2020 em Cabo Verde), na medida em que o WGAD reitera explicitamente que a prisão domiciliária é uma privação de liberdade. Isto é importante porque quando uma pessoa é privada de liberdade, deve gozar de uma série de direitos e garantias, incluindo o direito de contestar a detenção e o direito de habeas corpus. 

Repetidamente, porém, os tribunais cabo-verdianos têm tentado afirmar que, uma vez que Alex Saab está sob prisão domiciliária, ele não está detido e, portanto, não pode gozar de direitos como o habeas corpus. 

Para o Grupo de Trabalho da ONU, “a privação de liberdade não é apenas uma questão de definição legal, mas também de facto”. Se a pessoa em causa não tiver a liberdade para sair [de um local de detenção], então devem ser respeitadas todas as salvaguardas apropriadas que estão em vigor para precaver contra a detenção arbitrária”.

Além disso, na sua jurisprudência, o Grupo de Trabalho “mantém que a prisão domiciliária equivale a uma privação de liberdade desde que seja efetuada em instalações fechadas, das quais a pessoa não é autorizada a sair”.

Ao determinar se é este o caso, o WGAD “considera se existem limitações aos movimentos físicos da pessoa, à receção de visitas de outras pessoas, e aos vários meios de comunicação, bem como ao nível de segurança em torno do local onde a pessoa está alegadamente detida”. 

Os critérios assim estabelecidos são claros e explícitos, e não há dúvida de que as condições de “prisão domiciliária” impostas a Alex Saab são de privação de liberdade. Isto confirma que ele deve poder beneficiar das garantias indispensáveis, nomeadamente habeas corpus.

Apelamos às autoridades judiciais de Cabo Verde para que tomem nota e respeitem as opiniões do WGAD e acabem com a negação dos direitos de Alex Saab.


FEMI FALANA, SAN

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