Ordem dos Advogados de África exige o fim da violação das ordens judiciais e o respeito pelo Estado de Direito em África, no caso do diplomata Venezuelano, Alex Saab

1/10/2021 22:38 - Modificado em 1/10/2021 22:38
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1 Considerando que o Conselho dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de África se reuniu em Abuja, Nigéria, de 12 a 14 de setembro de 2021.

2 Considerando que o Conselho assumiu uma visão holística das violações das decisões judiciais pela maioria dos Ramos Executivos dos Governos do continente africano.

3 Considerando que o Conselho observou algumas dimensões aterradoras da tirania e opressão de alguns supostos governos democráticos que agora violam com impunidade sentenças de órgãos e instituições judiciais criadas para alargar as fronteiras da entrega e acesso à Justiça em África. 

4 Considerando que o Conselho tomou nota especial da arrogância e do abandono imprudente com que Cabo Verde, um Estado Membro da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, violou o Acórdão do Tribunal da Comunidade da CEDEAO que ordenou a libertação imediata e incondicional do Embaixador Alex – Saab, um diplomata venezuelano ilegalmente detido em Cabo Verde desde junho de 2020. 

5 Considerando que a Ordem dos Advogados de África e o seu Comité dos Direitos Humanos observa com desdém que, apesar de Cabo Verde ser um membro de pleno direito da CEDEAO e parte da decisão de criar o Tribunal de Comunidade da CEDEAO, onde Cabo Verde nomeou juízes que têm assento no Tribunal de Comunidade da CEDEAO, o País recusa-se deliberada e ilegalmente a cumprir a decisão do Tribunal que não lhe é favorável.

6 Considerando que a Ordem dos Advogados de África está ciente de que Cabo Verde participou no processo do Tribunal no caso doEmbaixador Alex Saab, expôs os seus argumentos mas perdeu e tornou-se amargo em relação ao mesmo.

7 Considerando que a Ordem dos Advogados de África está consciente de que, em vez de cumprir o Direito Internacional e o Acórdão, Cabo Verde recorreu à utilização das suas Leis e Tribunais Locais para ameaçar e intimidar o Embaixador Saab. 

8 Considerando que a Ordem dos Advogados de África acredita que a ação de Cabo Verde é um pensamento posterior, um passo repressivo e retrógrado considerando o facto de Cabo Verde ser uma democracia e praticar regras constitucionais e deve ser rápida, eficaz e decisivamente verificada para evitar o colapso do sistema Jurídico e de Valores da CEDEAO como um grupo sub-regional respeitado e de renome.

9 Considerando que a Ordem dos Advogados de África não respeita nem respeitará o direito de Cabo Verde às Leis Locais e ao Regime Jurídico quando se encontra em violenta desobediência de um Tribunal Regional sobre o mesmo assunto sendo que é ilegal e totalmente inaceitável no Direito Internacional.

10 Considerando que a Ordem dos Advogados de África é da opinião e acredita que a ação de Cabo Verde é um retrocesso na busca da integração regional e global de África uma vez que a sua ação criou dúvidas sobre a eficácia do Sistema Jurídico em África.

11Considerando que a Ordem dos Advogados de África acredita que a ação de Cabo Verde põe em risco a África Ocidental e os diplomatas africanos, é um golpe para o Investimento Direto Estrangeiro em África e uma afronta à Unidade Africana. 

12 Considerando que a Ordem dos Advogados de África acredita que os membros influentes do organismo sub-regional têm sido brandos com Cabo Verde, uma vez que Cabo Verde não está acima da Lei e não é maior do que a CEDEAO.

13Considerando que a AFBA acredita que Estados membros influentes da CEDEAO como a Nigéria, Gana, Costa do Marfim, Senegal e República do Níger deveriam imediatamente chamar Cabo Verde à razão e obrigá-lo a cumprir o Acórdão do Tribunal da CEDEAO relativo ao Embaixador Saab, libertando imediatamente o diplomata.

14 Considerando que a AFBA acredita que os referidos membros influentes na salvação da integridade da CEDEAO e da sua integridade individual e nacional têm a capacidade de invocar as regras pertinentes para impor sanções graves a Cabo Verde, incluindo bloqueios políticos e económicos, até que o País cumpra o Acórdão.

Agora, tendo estudado todo o cenário, resolveu que:

a)A desobediência às Ordens e Acórdãos do Tribunal é o mesmo que um golpe de estado militar e os líderes da CEDEAO deveriam tratá-la como estão atualmente a tratar a mudança ilegal de governo no Mali e recentemente na Guiné.

b) Os líderes da CEDEAO deveriam convocar uma reunião de emergência e exigir a obediência ao Acórdão do Tribunal da CEDEAO por Cabo Verde ou em alternativa a imposição de sanções punitivas severas.

c) O caso do Embaixador Saab é um caso de violação dos Direitos Humanos e detenção ilegal, uma violação do Direito Internacional e levar o assunto à Conferência Anual de 2021, realizada em Niamey, República do Níger de 3 a 7 de outubro de 2021, sensibilizar os Participantes sobre o assunto e trabalhar com os meios de comunicação social para alcançar o respeito e a obediência ao Tribunal de Comunidade da CEDEAO, ao Estado de Direito, o respeito pela santidade e a independência do Poder Judiciário em África. 

Reconhece os receios e preocupações da Associação de Advogados da Venezuela, do Conselho Mundial de Juristas, da Associação Internacional de Advogados Democratas, das Autoridades Políticas e Religiosas que escreveram e procuraram a intervenção da Ordem dos Advogados de África na campanha para a libertação incondicional do Embaixador Saab e trabalhar com todos os organismos profissionais, Organizações da Sociedade Civil, e fazer tudo o que for lícito para garantir a liberdade do Embaixador Saab.

Finamente exige a libertação imediata e incondicional do Embaixador Alex Saab, respeito pelo Tribunal da CEDEAO e pelo Estado de Direito em África por Cabo Verde e por todos os Governos e Instituições em África, uma vez que a Ordem dos Advogados de África continuará a exigir o respeito pelos tratados e a independência do Poder Judiciário em África.

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