Governo aprova documento que facilita regularização de cidadãos estrangeiros residentes sem autorização legal no país

17/09/2021 23:33 - Modificado em 17/09/2021 23:33
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O governo acaba de aprovar um diploma que estabelece o regime excecional de regularização extraordinária da situação dos cidadãos originários de países da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e demais cidadãos estrangeiros residentes sem autorização legal.

Conforme declarações do Ministro da Administração Interna, a iniciativa visa facilitar o processo de atribuição de autorização de residência temporária, ou a sua renovação, aos estrangeiros que estejam a residir no país de forma continuada há pelo menos 1 ano, abrangendo os estrangeiros que tenham entrada no território nacional até dezembro de 2020.

Enquanto porta voz do Conselho de Ministros, Paulo Rocha contextualizou que a população estrangeira residente em Cabo Verde, proveniente maritalmente de países da CEDEAO e da CPLP, tem crescido bastante ao longo dos anos e “que se encontra bem integrada, sendo reconhecido por parte do Governo, o importante contributo que acrescentam ao desenvolvimento do país.”

O processo deverá ter início ainda no decurso do corrente ano, e garantiu o governante, todos os esforços estão a ser desenvolvidos no sentido de criar as necessárias condições técnicas, logísticas e administrativas para o efeito.

“O processo inicia-se a partir de 15 de dezembro e durará 05 meses, contudo pode vir a ser prorrogado, dependendo da sua evolução. Neste momento a DEF está mais bem preparada, pois já se encontra operacional o SITRE – Sistema de Informação do Título de Residência de Estrangeiros Eletrônico, lançado em julho último, e o processo de digitalização de todos os arquivos físicos relativos a estrangeiros existentes no país desde 1976 já foi concluído” considerou o governante.

Este governante garantiu ainda que o executivo está a trabalhar para que a DEF tenha disponível uma secretaria digital, por onde os documentos possam ser enviados e entregues, por forma a minimizar o impacto da entrega de documentos em todas as esquadras e as delegações da DEF a nível nacional.” explicou Paulo Rocha .

Ainda sobre a facilitação do processo para torná-lo inclusivo, o ministro avançou que a nível documental serão flexibilizadas algumas exigências, pois serão exigidos apenas o Documento de identificação nacional, o Registo criminal de Cabo Verde e cadastro policial e o Comprovativo da situação económica.

O Governo irá ainda isentar os cidadãos que requeiram a regularização extraordinária do processo contraordenacional que possa existir, e consequentemente não se aplicarão as possíveis coimas.

Para encarar o esforço logístico e de coordenação que um processo do género acarreta, será criada a Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária, integrada pela Direção Geral da Administração Interna, pela Alta Autoridade para a Imigração, pela Direção de Estrangeiros e Fronteiras, pela Direção Geral dos Assuntos Consulares e Migrações, que será responsável por assegurar o devido planeamento, organização, execução e acompanhamento do processo a nível nacional.

A Comissão Nacional contará também com a participação das associações representativas das comunidades imigrantes.

Fonte: Governo

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