Caso Alex Saab: “O processo legal em Cabo Verde está longe do fim”

14/09/2021 12:38 - Modificado em 14/09/2021 12:42

A Equipa Internacional de Defesa do diplomata venezuelano Alex Saab , através  de um comunicado “ condena as numerosas declarações mal informadas que têm sido feitas sobre o estado do processo legal em curso em Cabo Verde.”

Femi Falana, SAN, que dirige a defesa de Alex Saab para a CEDEAO defende que  “Contrariamente a algumas das declarações que foram feitas nos meios de comunicação social, o processo legal está longe de ter terminado e Sua Excelência Alex Saab não irá para os Estados Unidos em breve. A decisão do Tribunal Constitucional de 7 de setembro deixa muitas ambiguidades jurídicas e o meu colega Dr. José Manuel Pinto Monteiro procurará esclarecimentos junto do Tribunal através de uma petição urgente esta tarde”.

Dr. Rutsel S.J. Martha, antigo Chefe dos Assuntos Jurídicos da Interpol, salientou o facto de não haver nenhum mandado de detenção emitido na altura da detenção de Alex Saab a 12 de junho de 2020, que apesar da tentativa do Tribunal Constitucional de classificar isto como um mero inconveniente, não pode ser ignorado, pois é um imperativo absoluto, tal como exigido pelas obrigações de Cabo Verde ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR). Além disso, o mesmo ICCPR obriga Cabo Verde a seguir as diretivas do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas (que apelou a 8 e 16 de junho de 2020 para que Alex Saab não fosse extraditado para os Estados Unidos). O Dr. Martha questionou “Por que razão Cabo Verde se apressou a aderir a dezenas de organizações internacionais se não tem a intenção de cumprir as regras exigidas aos membros desses organismos”?

Mais uma vez, temos de levantar a questão do estatuto de Alex Saab como Enviado Especial da Venezuela e Embaixador Alterno do país junto da União Africana, que lhe confere imunidade e inviolabilidade. A Professora Vânia Ramos comentou “É surpreendente que não haja reconhecimento da sua imunidade diplomática”.David Rivkin, Advogado Principal de Alex Saab para os EUA acrescentou que “Não há dúvida de que Alex Saab tem direito à imunidade em trânsito – um conceito que há muito é reconhecido pelos Estados Unidos”.

Baltasar Garzon, comenta “Há elementos mais do que suficientes para demonstrar que houve engano e fraude (na decisão). Os argumentos, com todo o respeito pelo Tribunal Constitucional, que são expressos na sua decisão de 7 de setembro não estão de acordo nem com o direito internacional ou os tratados e nem com o direito internacional dos direitos humanos. A detenção de um diplomata é uma barbárie – pura e simples”.

Finalmente, a Equipa de Defesa deseja recordar a todas as partes que o Tribunal Constitucional está a autorizar a extradição para um país que é abertamente politicamente hostil a Alex Saab e à Venezuela e cujos tribunais ainda não determinaram se têm sequer jurisdição. Exortamos a liderança de Cabo Verde a honrar as suas obrigações internacionais, a fazer o que é legal e moralmente correto, em vez de se submeter ao expediente político. 

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