Extradição de cidadão inglês: TRB ordena que a PN cumpra com o seu despacho e proíbe medidas excessivas

11/09/2021 14:44 - Modificado em 11/09/2021 14:44

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), num acórdão datado de 07 de Setembro 2021, ordenou ao Tribunal de Relação do Barlavento, substituir a medida de coação do cidadão Matthew Peter Balme, detido em processo de extradição, a pedido do Reino Unido, acusado de evasão fiscal, desde de Março 2021, e que a detenção do extraditando não poderá manter-se, sem decisão do recurso da decisão da extradição, por mais de 80 dias, a contar da data da sua interposição. O TRB acatou a decisão e mudou a medida de coação para prisão domiciliaria.

Só que de acordo com Félix Cardoso, advogado de defesa, o cidadão ainda não foi libertado por que a Polícia Nacional alegou não ter condições para cumprir o despacho. Mediante esta situação a defesa dirigiu um pedido de aclaração do despacho do TRB nos seguintes pontos: “consta do referido despacho, que para os devidos efeitos , cabe o Comando Policia Nacional , na ilha do Sal  deve ser comunicado a fim de diligenciar para o cumprimento do despacho, pelo que requer que sejam clarificadas.

No entanto não são claras quais a diligências a serem realizadas pela Policia Nacional da ilha do Sal para o efeito do cumprimento  do despacho pelo que requer se tais diligencias estão incluídas: a)revista a residência do arguido , b) revista da esposa e familiares a entrada  e saída da residência, c) revista aos advogados do extraditando nos contatos com este na sua residência ,entrada  de agentes da policia no interior da residência sem autorização  do TRB”

No se u despacho de clarificação o TRB determina que “atendendo  aos princípios constitucionais e normas vigentes , parece-nos , que em principio , ressalvando sempre  a necessidade de alguma excecionalidade de segurança que ser verificado in loco , no cumprimento da medida de detenção prevista no artigo 289 do CPP se revela de alguma  excessividade na revista constante do visados e dos seus familiares á entrada  e saída da residência, revista a advogados do extraditando nos contatos na sua residência, bem como a presença de agentes policiais no interior da residência “

O desembargador do TRB termina considerando que “regra geral e atendendo ao principio da proporcionalidade , razoabilidade  e necessidade que devem nortear toda a atuação num Estado de Direito Democrático, num quadro de  uma certa normalidade não parece haver necessidade de diligencias que pareçam excessivas a não ser que se venham a revelar necessárias “

Trocado por miúdos o TRB mandou a Polícia Nacional cumprir o despacho anterior e as orientações do despacho de aclaração.

Vamos aguardar para ver o que vai acontecer na prática. No caso Alex Saab como é   do conhecimento publico as medidas que o TRB considera excessivas  num quadro de normalidade de um Estado de Direito Democrático continuam a ser aplicadas 

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