Caso Alex Saab: defesa acusa PN de obstrução da Justiça ao impedir a transferência de Saab

10/09/2021 14:43 - Modificado em 10/09/2021 14:43

A defesa de Alex Saab num requerimento apresentado ao Tribunal da Relação de Barlavento acusa a Polícia Nacional  de obstrução da Justiça  ao não cumprir o despacho desse tribunal que autorizou a transferência do recluso para a cidade da Praia. Neste sentido solicita que se cumpra a vistoria de três prédios pela Polícia Nacional para se poder proceder à transferência do extraditando para a Cidade da Praia, em função do despacho de 31. Agosto notificado em 01 de setembro, relativo ao requerimento apresentado no dia 06.

É que segundo alega Pinto Monteiro, até a data o Comandante Regional da ilha do Sal para não cumpriu o despacho do Juiz Desembargador alegando que, face ao acórdão do Tribunal Constitucional do dia 07 de setembro, está a ponderar se transfere o cidadão venezuelano, ou se executa a ordem de extradição, que afirma já ter recebido.

Uma conduta que considera “obstrução à justiça, falta de cumprimento de uma ordem judicial e retiram qualquer efeito útil ao despacho proferido”.

Para a defesa, tal como em relação à obrigação da permanência da habitação, em que houve a mesma conduta omissiva, “se deve fixar um prazo à Polícia Nacional para aceitar ou não aceitar os prédios indicados e, na falta da resposta ou da manifesta omissão, seja obrigada a aceitar um dos prédios indicados pelo Requerente”.

E justifica que a situação de saúde de Alex Saab continua a piorar, por isso a urgência desta transferência para a Praia para os “efeitos indicados no requerimento que deu origem ao despacho do Juiz Desembargador”.

Em carta dirigida ao comandante da Polícia  Nacional, a Defesa de Saab salienta o seguinte. “Os meus colegas e eu estamos profundamente preocupados com o facto de passados 10 dias desde a decisão do Tribunal da Relação de Barlavento  que autoriza a transferência imediata do  nosso cliente, S.E. Alex Nain Saab Morán, da Ilha do Sal para a Praia, ainda lhe falta responder e agir de acordo com esta ordem. O TRB emitiu a ordem devido à grave deterioração da saúde de Sua Excelência.

A Polícia Nacional está manifestamente a falhar no cumprimento da decisão do Tribunal da Relação de Barlavento, obstruindo a justiça e tentando justificar a sua conduta com base no facto de “ter de escolher entre cumprir essa decisão (TRB) ou extraditar Alex Saab”. Isto não só é moralmente  vergonhoso, como também juridicamente insustentável. 

A decisão relativa à possível extradição de Sua Excelência não é definitiva, uma vez que ele não pode  ser extraditado enquanto existirem recursos legais que ainda possam ser apresentados ou instituídos.  Assim, o não cumprimento da ordem do TRB pela Polícia Nacional constitui uma obstrução à justiça e  coloca o senhor e os seus colegas sob responsabilidade criminal e civil pelo que aconteça em relação à saúde de Sua Excelência.”

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