STJ manda soltar cidadão inglês com extradição autorizada pelo TRB devido ao esgotamento do prazo de detenção

9/09/2021 15:22 - Modificado em 9/09/2021 15:42

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), num acórdão datado de 07 de Setembro 2021, ordena ao Tribunal de Relação do Barlavento, substituir a medida de coação do cidadão Matthew Peter Balme, detido em processo de extradição, a pedido do Reino Unido, acusado de evasão fiscal, desde de Março 2021, e que a detenção do extraditando não poderá manter-se, sem decisão do recurso da decisão da extradição, por mais de 80 dias, a contar da data da sua interposição.

Conforme documento, o recurso do acórdão do TRB que concedeu a extradição, aconteceu no dia 10 de junho de 2021, o que, considerando o limite de 80 dias do prazo máximo, a detenção do requerente teria que cessar no dia 30 de Agosto de 2021.

E ultrapassando este prazo, conforme o referido acórdão que o NN teve acesso, a detenção do cidadão britânico tornou-se ilegal, a partir do dia 31 de Agosto de 2021, pelo que não deverá ser mantida nos termos do artigo 52º, n.3, da Lei da Cooperação Judicial Internacional, LCJIMP, conjugado com os artigos. 36.º da Constituição da República de Cabo Verde e com o artigo 18º, do código de Processo Penal.

O recurso da decisão de extradição, conforme o mesmo documento, ainda, encontra-se em tramitação, uma vez que, recentemente, no dia 30 de Agosto, a defesa foi notificada do parecer do Ministério Público, estando ainda dentro do prazo processual para reação, caso assim entender e até hoje, não foi proferida a decisão sobre o recurso.

O Procurador da Geral da República refere o acórdão, nas suas alegações reconheceu que o prazo da detenção de Matthew Peter Balme, já se mostra expirado, acrescentando, no entanto, que antevendo esta possibilidade, ainda antes do prazo expirar, junto do TRB, requereu que a decisão do extraditando fosse substituída por obrigação de permanência na habitação. Não houve, porém, qualquer pronúncia neste sentido.

A defesa, por seu lado, entendeu que a detenção não pode ser mantida, e que a mesma deve ser substituída por outra medida de coação, podendo mesmo ser a obrigação de permanência na habitação e que esta seja na ilha do Sal, onde o extraditando tem residência e família.

Detido desde do dia 30 de Março de 2021, desde de então o cidadão Britânico, Matthew Peter Balme, tem permanecido em detenção. A sentença foi proferida em 21 de Maio, pelo TRB, autorizando a extradição. Foi interposto um recurso, para o STJ no dia 10 de Junho”.

E no dia 29 de Agosto, completaram 80 dias da detenção, a contar da data da interposição do recurso.

Neste sentido, analisando esta situação, os Juízes do STJ, Benfeito Mosso, Maria Teresa Barros e Manuel Monteiro Semedo, ordenam que a detenção seja substituída por outra medida de coação, que o Tribunal da Relação de Barlavento considere adequada, tendo em conta que está pendente neste tribunal um requerimento pedindo a substituição da medida de coação.

Na sua declaração de voto, o STJ, diz que está-se a partir do pressuposto que não proferiu a decisão dentro do prazo de 80 dias, a contar da data da interposição do recurso.

No entanto, justifica que apesar de constatar que afinal “o STJ é obrigado a assumir que o prazo de 80 dias para proferir a decisão, a contar da data de interposição, do recurso, se extinguiu já, quando o processo de extradição somente deu entrada na sua secretaria, sensivelmente, menos de vinte dias antes desse termo. Quer isso significar que esse prazo de 80 dias começou a correr ainda antes de o recurso ter dado entrada na secretária do STJ.”

Portanto, defende que o que deve importar é a fase que o processo se estiver. “E essa fase só inicia com o processo na secretaria do STJ – fase de recurso – não deve ultrapassar os 80 dias sem uma decisão”.

Embora reconheça a situação “anómala”, não ignora o risco de contrariar a data da introdução do requerimento de interposição do recurso no tribunal recorrido, com a data do início da fase processual do recurso ad quem“.

Elvis Carvalho

Comente a notícia

Obrigatório

Publicidades
© 2012 - 2021: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.