A prisão domiciliária de Alex Saab não pode ser … enquanto durar o processo de extradição

5/09/2021 23:33 - Modificado em 5/09/2021 23:34
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Quando perguntamos qual é o prazo da obrigação de permanência em habitação para efeitos de extradição? A resposta é seguramente 80 dias, a contar da data da detenção. Não são os 36 meses da prisão preventiva geral, nem tão pouco uma obrigação de detenção ad aeternum  enquanto durar o processo de extradição

A prisão preventiva, a obrigação de permanência em habitação e a detenção para efeitos de extradição são medidas equivalentes. A detenção para efeitos de extradição é uma prisão preventiva. Nada tem de comparado com as detenções de curto prazo para efeitos de apresentação ao juiz. Há uma ilusão de óptica determinada pela terminologia escolhida pelo legislador que fala em detenção para efeitos de extradição, quando devia falar claramente em prisão preventiva para efeitos de extradição. Esta ilusão levou algumas pessoas a ligar essa detenção à detenção precária e a admitir que essa detenção não precária poderia ser substituída pela obrigação de permanência em habitação, na sequência da detenção para efeitos de extradição. 

Este ponto de vista está, a nosso ver errado. Como disse, a detenção para efeitos de extradição é uma prisão preventiva. Se se colocar uma questão de substituição de uma medida de coação pessoal por outra o que deve ocorrer é a substituição da detenção para efeitos de extradição pela obrigação de permanência em habitação. Ou seja, dentro das mesmas circunstâncias de tempo e modo e lugar, naturalmente, com as devidas adaptações (mutatis mutandis) a detenção para efeitos de extradição pode ser substituída pela obrigação de permanência em habitação. Quem interpretar corretamente a Lei da Cooperação Judiciária internacional chega naturalmente a esta conclusão. Quando se esgota o prazo de prisão preventiva diz a lei que esta medida de coação pessoal deve ser substituída por outra medida de coação pessoal não detentiva. De igual modo, quando fica esgotado o prazo de  detenção para efeitos de extradição a lei utiliza os mesmos termos: a medida de coação pessoal deve ser substituída por outras medidas não detentivas. Então como temos que entender a lei? Tem que ser entendida no sentido de que lá onde o legislador fala em prisão preventiva para efeitos de responsabilização criminal fala, em alternativa, em detenção para efeitos de extradição, no caso da cooperação judiciária internacional. 

Pergunta-se porque os prazos são diversos? Os prazos são diversos porque o extraditando não vai ser julgado nem sentenciado na ordem jurídica cabo-verdiana. E tratando-se de um pedido de extradição unicamente com base numa acusação (que como vimos pode ser uma peça forjada como aconteceu no caso ALEX SAAB) por maioria de razão esse prazo deve ser curto. Ou seja, na economia da lei, seja em detenção prisional para efeitos de extradição, seja em obrigação de permanência em habitação pretendeu o legislador que esse prazo não ultrapasse 80 dias. Do meu ponto de vista, qualquer outra interpretação é abusiva e viola a lei. 

Assim, do meu ponto de vista Alex Saab já deveria estar, desde que foram completados 80 dias de detenção para efeitos de extradição, sujeito a outras medidas de coação, como seja a obrigação de apresentação perante as autoridades, vigilância não detentiva, retenção do passaporte… mas nunca obrigação de permanência em habitação. Porque, quando perguntamos qual é o prazo da obrigação de permanência em habitação para efeitos de extradição? A resposta é seguramente 80 dias, a contar da data da detenção. Não são os 36 meses da prisão preventiva geral, nem tão pouco uma obrigação de detenção ad aeternum  enquanto durar o processo de extradição.

Geraldo Almeida  

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