PAICV denuncia violação “grosseira” das regras constantes da lei de base do Orçamento do Estado

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) denunciou hoje, a publicação no BO, do passado dia 23 de agosto, o orçamento retificativo do Orçamento do Estado para 2021, com “violação grosseira das regras constantes da lei de base do orçamento do estado”.

O Vice-Presidente e líder parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, acusou, esta quarta-feira, 25 agosto, o governo e a maioria que o suporta, de “não estarem dispostos a cumprir as leis que foram aprovadas pelo Parlamento, mesmo aquelas que foram sufragadas com o impulso do próprio Executivo”.

Conforme este responsável politico, durante o debate do Orçamento Retificativo, o Governo por “falta de transparência e por sonegação de informações, não conseguiu demonstrar a todos os deputados” e convencer a oposição da necessidade do aumento do limite do endividamento, pois consideram o orçamento apresentado “despesista, intransparente, desajustado da realidade que se vive atualmente” e na contramão do que se está a fazer-se em todas as partes do mundo, designadamente, no que diz respeito à racionalização dos gastos do funcionamento do Estado”, descreveu João Baptista Pereira.

E que após vários questionamentos sobre o valor do saldo corrente, disse que o Vice-Primeiro Ministro não soube, ou não quis, propositadamente, responder a esse questionamento, não facultando informações corretas aos Deputados, durante todo o processo de discussão e aprovação do documento.

Assim, o valor real do saldo corrente só́ ficou a ser conhecido agora com a publicação do Orçamento Retificativo.

Uma atitude que o PAICV considera “grave” porque, na realidade, entendem que esta “anomalia à conclusão que os dados publicados no Orçamento Retificativo do Estado não são na verdade os mesmos apresentados no documento apresentado no Parlamento”.

E após serem confrontados com um saldo corrente negativo de mais de 19,9 mil milhões de escudos negativos, “não podemos deduzir outra coisa senão a alteração de valores no Orçamento, o que o torna ilegal, por desconformidade com as disposições da lei de Bases do Orçamento.

Com esta posição, o PAICV, acredita que a única opção, neste momento, com a publicação do documento, é suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional.

João Baptista Pereira que é também, líder do Grupo Parlamentar do PAICV, disse que o partido reconhece que a situação das finanças públicas do país é grave, porém, enaltece “estamos cientes, também, que o Estado de Direito Democrático não foi suspenso, que a democracia não foi de férias e que a Constituição e as Leis continuam a fazer fé́ nesta República”.