Balanço final dos argumentos da defesa de Alex Saab perante o Tribunal Constitucional

17/08/2021 11:19 - Modificado em 17/08/2021 11:38
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No rescaldo da audiência realizada a 13 de Agosto perante o Tribunal Constitucional quisemos ouvir a Equipa de Defesa do diplomata venezuelano, Alex Saab, detido ilegalmente na Ilha do Sal, desde 12 de Junho de 2020. Como é de todos sabido, Alex Saab já esgotou todas as instâncias judiciais cabo-verdianas, em busca da sua liberdade, faltando apenas o veredito do Tribunal Constitucional que determinará o seu regresso à casa para junto da família,  que o espera ardentemente, ou infelizmente, para as masmorras dos Estados Unidos da América.

O Professor  universitário, Dr.Geraldo Almeida, que é também advogado e membro da equipa de defesa de Alex Saab, foi a pessoa que se disponibilizou a conceder ao Noticias do Norte uma entrevista-balanço para nos permitir compreender o que se espera do veredito do Tribunal Constitucional e quais os argumentos da defesa.

Segundo aquele causídico, a Equipa de Defesa suscitou  12principais questões de inconstitucionalidade perante aquela mais alta instância judicial cabo-verdiana, questões que foram todas acolhidas pelo Tribunal Constitucional que, alias, tinha o poder de não as aceitar, caso não preenchessem os requisitos  previsto na Lei de procedimentos do Tribunal Constitucional. Não foi isso que aconteceu, pois, o TC não só  incluiu as referidas 12 questões de inconstitucionalidade, como deixou em aberto a possibilidade  de desdobramento daquelas questões.

 Aliás, aproveitando essa deixa, a Equipa de Defesa requereu ao Tribunal Constitucional a inclusão de duas outras questões não identificadas no memorando, mas que a equipa de defesa entendeu serem de relevante importância para uma boa decisão da causa: trata-se da questão da dupla incriminação, questão esta já trabalhada por aquele causídiconum artigo técnico publicado na Noticias do Norte, e bem assim a questão da motivação política igualmente objeto de análise aqui na Noticias do Norte. Referiu igualmente que relativamente a nenhuma dessas questões recebeu a oposição do Senhor Procurador-Geral da República, nem nas 12 principais questões levantadas, nem tão pouco nos desdobramentos levados pela defesa ao Tribunal Constitucional, o que significa que o Ministério Público concordou com todas elas, embora relativamente a todas elas tivesse encontrado argumentos para não dar razão às posições da Equipa de defesa.

“Não é preciso ser um estudioso da política internacional para saber que o pedido de extradição de Alex Saab pelos Estados Unidos da América tem uma motivação política subjacente muito clara. Basta ler a própria acusação com base na qual se pede a referida extradição. Uma acusação que fala em corrupção de funcionários e politicos venezuelanos, mas não aponta o nome de nenhum funcionário, ou não pode ser levada a sério, ou então deve ser entendida apenas como uma peça política. Peça jurídica não é, seguramente. Não é nada disso que aprendemos nas universidades e, portanto, desde a primeira hora, mesmo antes de integrar a defesa do Sr. Saab, sempre entendi que Cabo Verde não devia deixar-se envolver neste caso”– afirmaGeraldoAlmeida que prossegue: “imaginem que eu dissesse que fulano de tal corrompeu magistrados dos EUA para obter uma sentença favorável. Isso teria algum valor jurídico? Claro que não! Sem indicar o nome de pelo menos um desses magistrados nenhum tribunal atribui valor jurídico a uma peça deste teor. Porém, é o que está a acontecer com a acusação contra Alex Saab. Diz a peça que ele corrompeu, sem indicar quem ele corrompeu! Diz que ele pagou a funcionários de vários serviços do Estado da Venezuela, sem Indicar o nome de um desses funcionários e sem indicar que valores foram pagos a esses funcionáriose de que modo foram pagosPortanto, não se pode dar crédito a uma peça jurídica dessas que se limita a lançar suspeitas sem indicar factos. Espero que o Tribunal Constitucional analise essa acusação com base na qual se pede a extradição de Alex Saab e retire as suas próprias conclusões – Refere Geraldo Almeida.

Questionado sobre quais as questões de inconstitucionalidade levantadas esclareceu:

Desde logo a questão da ilegalidade da detenção, e a ausência de um mandado de captura. Nenhum mandado de captura foi emitido por um juiz cabo-verdiano para aprovar a detenção de Alex Saab e nenhum mandado de captura foi apresentado à Interpol para apoiar o Aviso Vermelho que foi emitido contra Alex Saab. Em qualquer caso, o Aviso Vermelho foi publicado muito depois de Saab ter sido detido. O Tribunal Constitucional terá a oportunidade de confirmar ou infirmar os argumentos da defesa sobre este ponto.

Geraldo Almeida relembra  também a questão do mandado de captura que acompanhou o pedido formal de extradição, recebido por Cabo Verde a 29 de Junho de 2020, não estava em nome de Alex Saab. “Temos salientado esta questão em  todas as fases do processo judicial mas até agora sem sucesso. Finalmente, um ano depois, o Senhor Procurador-Geral da República tenta introduzir no processo, perante o TC, um mandado revisto, chamando-lhe de  “um erro trivial”.  Disse ao Tribunal que o mandado correcto lhe foi agora fornecido, no entanto, mais uma vez isto não se nos afigura correcto. Se o mandado que o Procurador-Geral e as autoridades americanas estão agora a submeter ao Tribunal é o que foi alegadamente emitido no ano passado, então porque é que a versão traduzida de hoje não corresponde à tradução do alegado mandado de 29 de Junho? Isto permite  presumir que o mandado só foi emitido recentemente.”

Por outro,  suscitamosa questão da violação da imunidade e inviolabilidade de Alex Saab como diplomata legalmente nomeado. Alex Saab não só prestou esta informação aqueles que o prenderam assim como o governo venezuelano informou as autoridades cabo-verdianas, poucas horas após a sua prisão, que Saab era um Enviado Especial do Governo da Venezuela e invocou a sua imunidade. O estatuto de Saab foi reconfirmado pelo Irão (o país que o deveria receber como Enviado Especial) e pela Federação Russa numa declaração feita a 12 de Agosto corrente. Este também será um assunto sobre o qual o Tribunal Constitucional terá que pronunciar.

A motivação política por detrás da extradição de Alex Saab,  a que já foi feita referência, é,  para da defesa de Saab,  clara e inequívoca. Como já dissemos,  a própria acusação contra Saab espelha essa motivação. O facto de os Estados Unidos terem exigido abertamente o dcerrube  do governo do Presidente Nicolas Maduro não pode ter escapado ao aviso de ninguém. Além disso, os EUA impuseram sanções políticas e económicas unilaterais (de acordo com as Nações Unidas) ilegais.

A sentença de prisão perpétua a que Alex Saab poderá estar sujeito nos Estados Unidos é também um dos argumentos da defesa. A extradição para um tal país é expressamente proibida pela Constituição caboverdiana, uma vez que equivale a uma “sentença de morte”. Alex Saab é acusado de oito delitos nos Estados Unidos, cada um dos quais implicando uma pena de 20 anos. O Executivo dos Estados Unidos tentou, por  Notas Diplomáticas,  assegurar a Cabo Verde que, se Saab for extraditado, enfrentará apenas uma acusação e, portanto, uma pena máxima de 20 anos, mas os Estados Unidos sabem perfeitamente que o Executivo não pode dar tal garantia e não há absolutamente nenhuma garantia de que, se for extraditado, Alex Saab não será confrontado com acusações adicionais e, particularmente, com acusações adicionais àquelas pelas quais Cabo Verde teria concordado em extraditá-lo.

Também constitui objeto de apreciação pelo Tribunal Constitucional a questão da violação do princípio da reciprocidade. Será que os EUA assegurariam a extradição de uma pessoa para Cabo Verde, na ausência de um tratado bilateral de extradição entre os dois Estados?

Várias outras questões de inconstitucionalidade foram suscitadas, como seja o não cumprimento das decisões do Tribunal de Justiça da CEDEAO, já trabalhada pelo vosso jornal. O TC irá certamente decider se essas decisões são vinculativas ou não; se violam ou não a Constituição da República.

Num momento pungente, o Professor Almeida falou da tragédia que se abateu sobre Alex Saab enquanto está detido: “Devo também recordar aos vossos leitores que o Sr. Saab conhece em primeira mão o que significa sofrer as consequências da epidemia da COVID-19. Embora ele tenha sido ilegalmente detido, ambos os seus pais faleceram, num período de diferença de nove dias, um do outro,  após terem contraído o virus. Neste período fomos severos com Alex Saab, não lhe permitindo sequer acompanhar as exéquias fúnebres dos seus paisao menos virtualmente. Não podemos perder a nossa dimensão de humanidade quando temos que exercer o poder. Neste particular Cabo Verde ficou muito mal na fotografia.

Geraldo Almeida reconhece que este tem sido um processo longo e difícil, mas mostra-se confiante numa decisão justa do  Tribunal Constitucional que tem uma história de elevado rigor nas suas decisões. O TC ergue-se hoje em Cabo Verde como um verdadeiro bastião de proteção das liberdades fundamentais e de proteção dos valores democráticos.

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