Defesa identifica 12 inconstitucionalidades no processo de extradição de Alex Saab para os EUA

16/08/2021 19:14 - Modificado em 16/08/2021 19:14
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Tribunal constitucional

A primeira questão da inconstitucionalidade foi invocada por não notificação pessoal do Extraditando consubstanciando na violação dos princípios da igualdade de armas, da ampla defesa e da presunção de inocência, visto que a notificação pessoal é condição sine qua non, essencialíssima, para que o Arguido possa exercer o seu amplo direito de defesa. Daí decorre a violação do disposto nos artigos 1.º, 35.º n.º 7, 15.º n.º 1, 17.º n.º 5 da CRCV, os artigos 53.º e 55.º da LCJ, os artigos 9.º n.º 2, 13 e 14.º n.º 3 alínea a) do PIDCP, os artigos 10.º e 11.º n.º1 da DUDH, o artigo 9.º n.º 1 do CADHP e os artigos 142.º n.º 2, 151º. n.º 1 alínea d) e 154.º do CPP.

A segunda questão da inconstitucionalidade relaciona-se com o não julgamento presencial com a audição do extraditando apesar do extraditando ter requerido diligências e produção de provas. É princípio geral de direito processual que as questões de direito e de facto, mesmo que sejam de conhecimento oficioso, não podem ser decididas sem que as partes tenham a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, o que não sucedeu, apesar de, ainda assim, que o Extraditando tivesse exigido essa audição violando, portanto, as normas constitucionais constantes nos artigos 32.º n.º 4, 35.º n.os 6, 7 e 9, e 211.º n.º 4 da CRCV, o artigo 14.º n.º 3 alínea d) do PIDCP, artigo 11.º nº. 2 da DUDH, o artigo 56.º n.º 1 da LCJ, e os artigos 5.º e 151.º alínea g) do CPP.

A terceira questão da inconstitucionalidade, conectada com a anterior, relaciona-se com não realização das diligências de provas requeridas pelo extraditando e a interpretação da norma ínsita no artigo 155.º do CPP pelo TRB. Ao extraditando foram negadas diligências de provas que provariam a impossibilidade da extradição dentro dos limites legais definidos, e como tal, existiu a violação d as normas constitucionais dos artigos 35.º n.os 6, 7 e 9, e 22.º n.º 1 da CRCV e a interpretação da norma ínsita no artigo 155.º do CPP, “no sentido de que cabia ao extraditando proceder por reclamação e não por recurso, ou seja não usou o meio a adequado face à não realização de uma diligência requerida junto do tribunal a quo, dita de outra forma como exigir a arguição de diligências de provas depois de decisão que cabe um recurso ordinário para o STJ”.

Já a quarta questão da inconstitucionalidade prende-se com a ilegalidade da detenção do extraditando, com fundamento num pedido informal de órgão policial de origem convencional (Interpol), sem a devida ratificação, promulgação e publicação. Um pedido não pode ser fundamento de detenção do indivíduo, pondo em causa do princípio da legalidade e liberdade pessoal. A detenção do Recorrente em Cabo Verde, para ser legal e válida, tinha de fundar-se em carta rogatória dos USA e nunca num simples alerta vermelho emitido pelos USA, que nem era existente na altura da detenção. Assim, violam-se os artigos 12.º n.º 2, 14.º, 262.º e 269.º da CRCV e os artigos 150.º e 91.º da LCJ.

A quinta questão da inconstitucionalidade é referente ao tema da Ilegalidade da detenção do recorrente (da detenção não directamente solicitada em violação do princípio da proporcionalidade), visto que não existiu qualquer justificação daquilo que sempre seriam os requisitos necessários de justificação da celeridade do procedimento de detençãodo artigo 269.º n.º 3 do CPP. Resultando, portanto, numa detenção arbitrária, violadora dos direitos fundamentais do Recorrente e do princípio da proporcionalidade e violadora d o disposto nos artigos 17.º n.º 2 e 244.º n.º 2 da CRCV, o artigo 9.º n.º 2 do PIDCP, o artigo 9.º da DUDH e o artigo 269.º n.º 3 do CPP.

Quanto à sexta questão da inconstitucionalidade, da ilegalidade da detenção por inexistência de mandado de detenção, uma vez mais se sublinha que, deter um individuo sem mandado judicial, sem a emissão de um alerta vermelho junto da Interpol, sem que se conheça nenhum facto que notoriamente justifique a sua detenção, constitui violação clara dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e ainda do princípio da proporcionalidade, e logo, violando as normas constitucionais dos artigos 17.º n.os 1 e 2, 30.º n.º 4 e 244.º n.os 2 e 7 alíneas b) e d) da CRCV, o artigo 6.º da CADHP, o artigo 9.º n.º 1 lido isoladamente e em conjunto com os artigos 13 e 14 todos do PIDCP e ainda artigo 9.º da DUDH.

A sétima questão da inconstitucionalidade, relacionada com a ilegalidade da detenção por não comunicação ao extraditando das razões da detenção, viola-se o disposto nos artigos 17.º, n. os 1 e 2, 12.º e 30.º n. os 1 e 4 da CRCV, o artigo 6.º da CADHP, os artigos 9.º n.º 2 e 14.º n.º 3 alínea a) do PIDCP e ainda do artigo 9.º da DUDH, pelo facto de os factos em causa só terem sido comunicados, e nem fundamentados, 15 dias após a detenção do Extraditando.

A oitava questão da inconstitucionalidade prende-se com a violação do princípio da reciprocidade, princípios que rege as relações internacionais, como é o caso da extradição, não podendo portanto ser discricionariamente afastado, sendo que a sua dispensa in casu viola as normas constitucionais constantes nos artigos 7.º alínea l), 11.º n.º 1 e 25.º n.º 1 da CRCV.

A nona questão da inconstitucionalidade relaciona-se com violação do princípio da especialidade e à extradição por motivos políticos, garantia dada pelo poder judicia,l e não por qualquer órgão ou serviço administrativo do Estado requerente, afirmando a vinculação garantística destes direitos invioláveis do Extraditado e pondo em causa os próprios valores estaduais cabo verdianos, como a proibição da pena de morte ou da pena perpétua. Assim, violam-se as normas constitucionais dos artigos 11.º n.º 1, 15.º, 17.º n.os 4 e 5, e 18.º da CRCV.

A décima questão da inconstitucionalidade, relacionada com a anterior, prende-se com a temática da pena perpétua, sendo necessária uma preocupação extra visto que a fragilidade da garantia dos EUA poderá implicar a aplicação da pena de morte ou pena de prisão perpétua em contrariedade com o ordenamento jurídico cabo verdiano, o que viola manifestamente as normas constitucionais dos artigos 1.º n.os 1 e 2, 24.º e 38. os n.º 1 alínea a) e 2 da CRCV.

A décima primeira questão da inconstitucionalidade, referente ao tema da imunidade, relaciona-se com os direitos diplomáticos de imunidade e inviolabilidade internacionais que o Extraditando possui, e possuía à altura da detenção, que impediam que o mesmo fosse detido, mesmo tratando-se apenas de um país de trânsito, visto que esta terá sido uma paragem indispensável e imprevisível. Assim, viola-se o disposto nos artigos 2.º n.º 2, 3.º n.º 3, 7.º, 11.º n.º 1, 12.º n. os 1 e 2, 119.º n.º 2 e 211.º n.º 1, da CRCV, os artigos 2.º n.º 1 e 103.º da CNU e os artigos 156.º n.º 1 alínea b), 157.º e 161.º do CPP.

Por fim, a décima segunda questão da inconstitucionalidade relaciona-se com a autoridade do Tribunal do CEDEAO e das suas decisões, reiterada e erroneamente negados pelos tribunais cabo verdianos, visto que é uma comunidade da qual Cabo Verde faz parte, sendo que os próprios diplomas desta entidade explicitam que não é necessária ratificação total dos diplomas subsequentes para que estes entrem em vigor e vinculem os países membros. A via adotada pelos tribunais cabo verdianos mete em causa vários princípios do direito internacional (princípio do primado do direito internacional sobre o direito interno, o princípio da essencialidade na assinatura e ratificação, princípio da boa-fé e o princípio do pacta sunt servanda) e viola as normas constitucionais dos artigos 12.º n.os 1 e 3, e 210.º n.º 2 da CRCV e os artigos 89.º e 90.º do Tratado do CEDEAO

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