PGR diz que não houve inconstitucionalidades na interpretação e aplicação da lei e mantém seu posicionamento á favor da extradição de Alex Saab

13/08/2021 15:24 - Modificado em 13/08/2021 16:22
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O Procurador-Geral da República (PGR) de Cabo Verde, José Luís Landim afirmou, hoje, que não houve inconstitucionalidades na interpretação e aplicação da lei e, que por isso mantém seu posicionamento a favor da extradição de Alex Saab.

Em declarações aos jornalistas nesta sexta-feira, 13, na cidade da Praia, na sequência das alegações feitas pela defesa de Alex Saab que pede introdução de novas questões de inconstitucionalidade, José Luís Landim, foi peremptório em afirmar que não houve inconstitucionalidades alguma, nem na interpretação nem   na aplicação da lei.

Neste sentido, o PGR mantém o seu posicionamento a favor da extradição de Alex Saab para os Estados Unidos da América.

O Tribunal Constitucional deverá produzir um acórdão com a decisão final no prazo máximo de sete dias, para dizer se a interpretação e a decisão do Supremo Tribunal de Justiça estão conforme a Constituição da República de Cabo Verde.

Se a decisão for sim, Alex Saab será extraditado para os EUA.  

De realçar que a defesa de Alex Saab explicou que recorreu para o Tribunal Constitucional contra a segunda decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a extradição para os EUA, alegando inconstitucionalidades cometidas ao longo do processo e na aplicação de normas em matéria de aplicação de direito internacional, bem como a violação de regras da CEDEAO.

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