Defesa de Alex Saab com vitória processual em tribunal dos EUA

9/08/2021 16:34 - Modificado em 9/08/2021 16:59
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Defesa confiante de que tal conduzirá ao reconhecimento da imunidade diplomática pelos tribunais dos EUA

A equipa de defesa do diplomata venezuelano Alex Saab obteve uma vitória processual significativa em 6 de Agosto, no Tribunal de Recurso para o 11º Círculo, e espera que tal conduza ao reconhecimento da imunidade diplomática do Sr. Saab por este Tribunal respeitado.

Alex Saab tem estado ilegalmente detido desde 12 de Junho de 2020, em Cabo Verde, na Ilha do Sal, sendo alvo de um pedido de extradição motivado politicamente, apresentado pelos EUA.

O Dr. José Manuel Pinto Monteiro, principal advogado de Alex Saab em Cabo Verde, referiu: “De facto, o Honorável Tribunal emitiu uma ordem a indicar que o recurso prosseguirá para a fase de instrução e ordenou ao Departamento de Justiça que apresentasse a sua resposta no prazo de 30 dias.” O Dr. Pinto Monteiro disse, ainda, que “Os meus colegas dos EUA garantiram-me que esta decisão prévia retira um grande obstáculo processual e também indica o forte interesse do 11º Círculo na questão fundamental da imunidade diplomática do Sr. Saab.”

A equipa de defesa deseja esclarecer um ponto específico relativamente ao processo em curso no Tribunal de Recurso do 11º Distrito. O Departamento de Justiça tem argumentado que o estatuto diplomático do Sr. Saab não foi registado/aceite no Departamento de Estado dos EUA.  A Equipa de Defesa aponta respeitosamente que o Departamento de Estado dos EUA não funciona como um registo global de todos os diplomatas no mundo.  Na verdade, não existe um processo pelo qual um Enviado Especial ou um embaixador residente de um país estrangeiro para outro (e em que os EUA não sejam nem o país de envio, nem o país receptor) tenha de obter qualquer tipo de registo ou “inscrição”, como o Departamento de Justiça pretendeu fazer o Tribunal acreditar, junto do Departamento de Estado dos EUA.

O Dr. Femi Falana SAN, principal advogado do ECOWAS para Alex Saab, comentou: “Com o desenvolvimento do 11º Círculo, a situação pode ser resumida da seguinte forma. Se o Honorável Tribunal decidir que Alex Saab é Enviado Especial da Venezuela e, como tal, tem direito à imunidade, a acusação dos EUA seria anulada, os EUA forçados a retirar o seu pedido de extradição e o Sr. Saab imediatamente libertado.”

O Tribunal de Recurso dos EUA para o 11º Círculo (com maior senioridade em relação ao Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde) é um dos treze tribunais de recurso intermédios dentro do sistema judicial federal dos EUA. Os tribunais federais dos EUA estão divididos geograficamente em 89 distritos dentro de 50 estados e Washington, DC. Os recursos dos tribunais distritais são direccionados para um dos treze “Tribunais de Recurso” intermédios determinados pela geografia do tribunal distrital. Relevante para o caso de Alex Saab, o 11º Círculo decide recursos de tribunais federais distritais em Alabama, Geórgia, e na Florida. Assim, o 11º Círculo é o Tribunal de Recurso que preside sobre os recursos do Distrito Sul da Florida, o tribunal encarregado da acusação de Alex Saab.

O mais importante é que o 11º Círculo será particularmente influente, já que é o mesmo tribunal de círculo que emitiu a decisão sobre a imunidade diplomática dos Enviados Especiais, Abdulaziz v. Metropolitan Dade County, 741 F.2d 1328 (11º Círc. 1984). Depois de o 11º Círculo emitir uma sentença definitiva no caso de Alex Saab, está sujeito à revisão por certiorari pelo Supremo Tribunal dos EUA, a instituição judicial mais elevada dos Estados Unidos.

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