Defesa de Alex Saab considera que “não pode ser extraditado porque os EUA não têm provas criminais”

6/08/2021 17:18 - Modificado em 6/08/2021 17:21
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@ Reuters in Madrid February 2014.

Quando falta uma semana para a realização  da audiência  do Tribunal Constitucional onde se vai ficar a saber se Alex Saab será  extraditado ou não, a defesa do diplomata venezuelano realizou uma conferência de imprensa onde foram abordados diversos temas  do processo .

Baltazar Garzon, que lidera a equipa de defesa, considera que “Alex Saab não pode ser extraditado porque os EUA não têm provas criminais” e enumerou o que considera ser uma série de irregularidades judiciais que pesam sobre este caso desde a captura até ao presente. Sublinha, acima de tudo, que as acusações americanas apresentadas a Cabo Verde foram reduzidas de 8 para 1 e que esta não é precisamente uma razão para a extradição. “Os Estados Unidos não têm provas criminais contra o Saab”, diz, e demonstrou-o ao longo de todo o processo, apresentando documentos da redução, precisamente das acusações.

Por outro lado, para a defesa, neste caso complicado, foram ignoradas as resoluções internacionais dos principais mecanismos de proteção dos direitos humanos a nível internacional, como a da CEDEAO que ordenou a sua libertação imediata ou a do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas que lhe concedeu uma medida cautelar até que todo o processo judicial que foi seguido seja avaliado de forma independente. “Cabo Verde é parte do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o seu Primeiro Protocolo que reconhece a competência do Comité”, diz Garzón.

Da mesma forma, como já foi amplamente noticiado na imprensa internacional, durante o processo de extradição, Alex Saab foi submetido a tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante, a fim de forçá-lo a aceitar a sua rendição. Garzon relata que “agentes estrangeiros entraram na sua cela e espancaram-no pedindo-lhe que aceitasse a sua rendição, como ele próprio denunciou, além de ter sido preso em condições desumanas, sem acesso aos padrões mínimos de saúde”.

“Cabo Verde e o Tribunal Constitucional estão numa encruzilhada. Se ele ceder ao caso da extradição de Alex Saab, em que a motivação política é o único elemento verificável e permanente que transcende, todo o processo humilha o povo cabo-verdiano e todos nós que precisamos de acreditar que há uma ordem estabelecida e protegida pela lei internacional dos direitos humanos”, conclui Garzón.

O principal advogado cabo-verdiano de Alex Saab, José Manuel Pinto Monteiro, disse que: “A lei dos EUA exige que a “regra da especialidade”, para ser vinculativa para os Estados Unidos, deve ser explicitamente incluída no tratado de extradição bilateral relevante; não existe nenhum tratado deste tipo entre os Estados Unidos e Cabo Verde. Na medida em que os EUA supostamente estão a contar com a Convenção das Nações Unidas sobre Crime Transnacional como sendo a base do tratado para esta extradição, isso não funciona, uma vez que as disposições de extradição da UNTOC não continham a cláusula especial.

No entanto, o que é ainda mais retoricamente convincente, sendo um argumento factual e não legal, é que os Estados Unidos notificaram a ONU que não irão aplicar a cláusula de extradição da UNTOC. Portanto, é hipócrita, na melhor das hipóteses, e uma mentira descarada, na pior, alguém fingir que a UNTOC pode ser a base para a imposição da regra da especialidade.” – concluiu o Dr. Pinto Monteiro.

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