Direitos Humanos em Cabo Verde: Uma enganosa retórica politico-constitucional

2/08/2021 15:32 - Modificado em 2/08/2021 15:32
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Já aqui tínhamos deixado expressa, num texto com dignidade editorial dado à estampa há algumas semanas, a ideia fundamentada de que a Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) e toda a ordem jurídica que dela emana e formata o nosso Estado de Direito Democrático estão solidamente assentes no homem e, consequentemente, no reconhecimento, defesa e protecção dos seus direitos.

O livro dos direitos, liberdades e garantias é visto como um dos principais enunciados das normas constitucionais cabo-verdianas, e ao longo de décadas – ainda poucas mas configurando já um percurso bastante louvável – os cabo-verdianos, através dos diferentes sistemas com que o país se administra, têm procurado construir uma sociedade justa, onde a lei impere acima de tudo, mas nunca contra os direitos e deveres dos cidadãos.

O pilar da justiça, embora apresentando, aqui e ali, fragilidades que se devem menos à superestrutura e à infraestrutura legal existentes do que a quem as serve e administra, tem procurado fazer o seu trabalho, dando algumas boas mostras de sintonia com os anseios da sociedade. Estas virtualidades são aplaudidas e enaltecidas mas, em contraponto, alguns defeitos e práticas têm vindo a corroer, nos últimos tempos, a boa imagem que se criou do sistema, e os cidadãos não se têm inibido de, em relação a tais disfunções, manifestar as suas críticas.

A Procuradoria Geral da República (PGR), com a sua actuação, tem-se posto a jeito para receber tais invectivas. Inúmeros são os casos em que, apesar ser o detentor da acção penal e o guardião da legalidade em defesa do Estado, tem optado por ignorar o interesse público, enquanto, noutras situações, tem agido com mão de ferro e levado até às últimas consequências seu afã de, supostamente, defender, perante as leis, o bem comum.  

Mas a imagem que o Ministério Público cabo-verdiano consegue passar para a sociedade não o abona no fim das contas, pois desperta a percepção de se estar perante uma entidade que é implacável com as vítimas e subserviente em relação ao carrasco, entendendo-se este como os economicamente poderosos e o poder do Estado, cujas instituições são, em regra, por acção, omissão ou simples dissuasão, os grandes predadores dos direitos e liberdades dos cidadãos.

Mas voltando aos Direitos Humanos invocaremos, ainda que em termos breves, o caso do diplomata venezuelano Alex Saab, para darmos alguma ilustração ao que estamos a dizer sobre a actuação da PGR (estamos a referir-nos à instituição e não ao seu titular), com práticas que constituem uma violação sistemática dos direitos desse cidadão, cuja qualidade de estrangeiro não o diferencia, em nada, perante o direito cabo-verdiano e internacional, de um cidadão nacional.

E foi contra os direitos e as liberdades mais elementares desse indivíduo que o Ministério Público, secundado por alguns tribunais cabo-verdianos, se recusou a aceitar a decisão idónea do Tribunal de Justiça da CEDEAO, de que Cabo Verde é membro de pleno direito, e uma recomendação expressa do Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU).

E, pois, a favor de interesses de carácter político perfeitamente identificados mas claramente espúrios, que Alex Saab se encontra detido em Cabo Verde, sujeito a condições de extremo rigor carcerário e correndo o risco de uma extradição que lhe pode valer, nos Estados Unidos, a prisão perpétua ou, mesmo, a pena de morte, o que contraria, no espírito e na letra, tudo o que a Constituição da República de Cabo Verde defende e representa.

Mas se a defesa e a protecção dos Direitos Humanos são traços identitários do Estado de Direito Democrático em Cabo Verde, será com a maior das preocupações que a sociedade deverá olhar para alguns sinais inequívocos da erosão dessa valência da retórica político-jurídica que inspira a Constituição e conforta os cidadãos cabo-verdianos, mas que nos últimos tempos se tem revelado enganosa.

Um desses sinais é o anúncio, recentemente feito pelo Governo, da pretensão de fazer absorver as competências e atribuições da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e da Cidadania (CNDHC) pela estrutura do Provedor de Justiça (PJ), uma instituição inócua de cujo trabalho os cidadãos não têm conhecimento e cujos resultados não são conhecidos, pelo facto de as suas decisões não serem vinculativas e por não dispor de recursos financeiros e humanos suficientes.

Tal anúncio do Governo, a concretizar-se, será claramente um passo atrás na defesa e protecção dos direitos humanos em Cabo Verde. Mesmo que, como acontece com o PJ, as deliberações do CNDHC não tenham força de lei para se fazerem cumprir, a instituição acompanha activamente a situação dos DH no país, apresenta relatórios regulares e reporta a instâncias internacionais como o CDHNU.

Para um país que se vangloria de ser um dos campeões da democracia em África e no mundo, e por isso goza de um quadro generoso de cooperação internacional que lhe tem permitido obter recursos para o seu desenvolvimento, Cabo Verde está a fazer um caminho inverso àquele que seria desejável e aconselhável.

Em vez de diluir a CNDHC na estrutura do Provedor de Justiça, devia empoderar ainda mais essa instituição (ou ambas), dotando-a de mais recursos e competências e atribuições e fazendo com que, dentro de um quadro legal próprio, as suas decisões passassem a ser vinculativas.

Já aqui advogámos a ideia de uma instância jurisdicional especificamente voltada para a defesa e protecção dos direitos humanos em Cabo Verde, mas face àquilo que se desenha e que pode ser catastrófico, contentar-nos-íamos com o reforço das competências da CNDHC ou, sendo mais modestos e, consequentemente, mais realistas, satisfar-nos-ia a manutenção do que ainda temos. Já seria um bom ganho.     

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