Defesa exorta TC a não aceitar pedido do PGR para corrigir ilegalidades no mandado que levou à prisão de Alex Saab

29/07/2021 14:45 - Modificado em 29/07/2021 14:50

O advogado de defesa de Alex Saab, Femi Falana, exortou hoje o Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde a não aceitar a solicitação feita, mais de um ano depois, pela Procuradoria-Geral da República, no sentido de corrigir o mandado de prisão – anexado ao pedido de extradição emitido pelos Estados Unidos – que vinha em nome de outra pessoa mas foi irregularmente aceite para permitir a continuidade da detenção, na ilha do Sal, do diplomata venezuelano.

De acordo com o causídico, que assina um comunicado dado hoje a conhecer, trata-se de um “erro grave” que o Procurador-Geral da República (PGR) pede agora, ao TC, que considere ser um “erro trivial”, sendo que foi esse dado que determinou, em Dezembro de 2020, o conteúdo do acórdão do Tribunal de Justiça da CEDEAO, a considerar ilegal tanto a prisão como a detenção de Alex Saab.

Outra circunstância que, segundo Femi Falana, inviabiliza os argumentos da PGR no processo e põe em evidência a ilegalidade da prisão, tem a ver com o facto de que o Alerta Vermelho da INTERPOL que serviu de base à prisão de Alex Saab “não foi apoiado por um mandado”.

“Fica constatado que os Estados Unidos não forneceram um mandado de prisão válido à INTERPOL nem a Cabo Verde, e que não existe um mandado de prisão emitido por nenhum tribunal cabo-verdiano a autorizar a detenção de Alex Saab em 12 de Junho de 2020”, afirma o comunicado.

Por isso, Femi Falana diz-se “convencido” de que “o TC não terá dificuldade em rejeitar as alegações do PGR, uma vez que não estão fundamentadas na lei. O advogado agrega ao seu comunicado diversos casos de jurisprudência em vários países do mundo, nomeadamente de africanos, asiáticos, europeus e americanos, em que os tribunais mandaram descontinuar os respectivos processos devido à troca de nomes nos mandados, ou a simples erros na sua grafia.

“Face ao exposto, a detenção de Alex Saab não pode ser justificada ao abrigo do direito cabo-verdiano e do direito internacional. O PGR admitiu que o mandado de prisão não está em nome de Alex Saab, mas sim em nome de outra pessoa. O TC não pode permitir que o pedido seja usado como justificação para a ilegalidade da prisão e detenção”, defende o comunicado.

Além disso, refere ainda, “o pedido de alteração do erro irreparável no mandado deve ser rejeitado” por várias outras razões, entre as quais a de que as autoridades responsáveis pela detenção “não cumpriram as disposições da constituição e do Código Penal de Cabo Verde” no que diz respeito à prisão e detenção em causa.

“Tendo em conta os factos e as circunstâncias do presente caso, o Tribunal Constitucional não deve hesitar em rejeitar a apelação ilegal do Procurador Geral da República e ordenar a libertação imediata de Alex Saab da custódia ilegal” a que se encontra submetido há mais de um ano.

Acrescente-se que, caso a ilegalidade da troca de nomes no mandado não fosse evidente, configurando um erro processual grave, não seria sequer necessário à PGR fazer ao TC o pedido expresso da sua correcção, em sede de alegação no processo de Fiscalização Concreta de Constitucionalidade pedida pela defesa.     

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