Defesa de Alex Saab responde ao PGR: “A VERDADE É EVIDENTE, DESDE QUE SE QUEIRA ENCONTRÁ-LA”

24/07/2021 21:09 - Modificado em 24/07/2021 21:09
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Procurador-Geral de Cabo Verde, José Landim

Num comunicado de imprensa a defesa de Alex Saab reagiu a entrevista que o Procurador-Geral da República deu ao jornal A Nação, sobre a denúncia que só um ano depois ele reconheceu que o mandado de detenção de Alex Saab estava no nome de outra pessoa.

Publicamos na íntegra o comunicado:

Ontem, numa entrevista na qual continuou a brincar com a verdade, o Procurador-Geral de Cabo Verde, José Landim, mostrou-se pouco convincente ao explicar porque não tinha detetado o importante erro relativo ao nome no mandado recebido em junho de 2020 para apoiar o pedido dos Estados Unidos para a extradição do diplomata venezuelano Alex Saab. Porque demorou um ano a corrigir um documento processual importante e cuja inexatidão deveria ter sido suficiente para que Alex Saab fosse libertado nessa altura e que só pode ser explicada por expediente político.

A equipa de defesa de Alex Saab tem o prazer de partilhar dois documentos que são chocantes na forma simples e clara como provam, entre outras razões, que a 15 de março e a 24 de junho deste ano, o Tribunal de Justiça da CEDEAO conseguiu cortar a prevaricação e a ofuscação de José Landim e declarar que a prisão e detenção de Alex Saab foram ilegais, que fosse libertado imediatamente e que o processo de extradição terminasse.

A primeira é uma cópia do alegado Alerta Vermelho da Interpol que Natalino Correia afirma ter mostrado no seu telemóvel a Alex Saab. Como se pode ver, o documento é explícito ao afirmar que não foi recebido nenhum mandado de captura pela Interpol para apoiar o pedido de publicação do Alerta Vermelho.

[ALERTA VERMELHO]

O segundo documento é o mandado contido no Pedido de Extradição enviado pelos Estados Unidos a 29 de junho de 2020. Ao contrário da declaração de José Landim, é muito claro que o mandado não está em nome de Alex Saab. Não importa o que as traduções possam dizer, porque o único documento que conta é o mandado original fornecido e claramente não está em nome de Alex Saab.

[CÓPIA DO MANDADO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO]

As últimas alegações de José Landim foram descartadas pela equipa de defesa de Alex Saab como sendo apenas nada mais que oportunistas. O Dr. José Manuel Pinto Monteiro, advogado principal em Cabo Verde para Alex Saab, respondeu “Estou estupefacto com a ignorância do Procurador-Geral sobre os factos deste assunto. Desde o primeiro dia, a defesa salientou que o mandado de captura no Pedido de Extradição de 29 de junho de 2020 não está em nome de Alex Saab. Isto não é um “erro trivial” e, por si só, deveria ter assegurado a libertação de Alex Saab. O segundo ponto, agora que o Procurador-Geral também o mencionou, é que o Alerta Vermelho que ele afirma ter sido a base para fazer a detenção inicial de Alex Saab não foi apoiado por um mandado de captura. Os Estados Unidos não forneceram um mandado de captura válido nem à Interpol nem a Cabo Verde. É importante notar que não houve um mandado de captura autorizado por qualquer tribunal de Cabo Verde que tenha suportado a detenção de Alex Saab em 12 de junho de 2020″.

O Dr. Pinto Monteiro prosseguiu, “Todas estas questões e outras foram destacadas pela defesa durante mais de um ano e, para sua eterna vergonha, o Procurador-Geral tem constantemente descartado os erros processuais como “triviais” e assegurou repetidamente aos tribunais que está “satisfeito com as garantias que lhe foram dadas pelos Estados Unidos. Apenas para esclarecer – as garantias que os Estados Unidos deram a Cabo Verde são tais que não poderão retribuir no caso de Cabo Verde alguma vez procurar a extradição de alguém dos Estados Unidos na ausência de um tratado bilateral de extradição.

Além disso, o Procurador-Geral afirma repetidamente estar satisfeito com as garantias dos EUA de que Alex Saab não enfrentaria uma pena de prisão perpétua se fosse condenado porque os EUA se ofereceram para reduzir o número de acusações em Miami de oito para uma. Esta “oferta” foi fornecida pelo ramo executivo dos EUA, na forma de uma Nota Diplomática, e não, como exigido pela lei cabo-verdiana, pelo sistema judicial dos EUA. A sua aceitação ocasional de garantias mal feitas expõe Alex Saab a uma pena de prisão perpétua se for considerado culpado, o que José Landim sabe não ser permitido ao abrigo da Constituição de Cabo Verde. A alegação do Procurador-Geral de que a defesa não levantou a questão do mandado de captura é infundada e ele sabe que se trata de uma afirmação totalmente falsa”.

Em resposta aos comentários de José Landim, o advogado principal para a CEDEAO de Alex Saab, Femi Falana, SAN, comentou: “O Sr. Landim pode viver em negação, mas não pode fugir ao facto de as numerosas irregularidades em torno da prisão e detenção de Alex Saab terem sido levadas perante o Tribunal de Justiça da CEDEAO em setembro de 2020. A 15 de março de 2021, o Tribunal de Justiça da CEDEAO proferiu uma decisão unânime vinculativa na qual declarou que a detenção e subsequente prisão de Alex Saab eram ilegais e que, por conseguinte, ele devia ser libertado imediatamente, e que o processo de extradição devia ser encerrado”.

O Sr. Falana continuou a salientar um aspeto importante da decisão do Tribunal da CEDEAO “O Procurador-Geral está plenamente consciente de que a decisão de 15 de março foi proferida pela juíza relatora, a juíza Januária Tavares Silva Moreira Costa, que não é apenas uma juíza respeitada da CEDEAO, mas uma das juristas mais respeitadas de Cabo Verde e ex-ministra da Justiça daquele país. Não é por acaso que ela foi selecionada para fazer parte do painel, dadas as questões significativas do Direito cabo-verdiano que são pertinentes para o caso de Alex Saab. O acórdão da CEDEAO de 15 de março pormenoriza as violações extensivas da lei cabo-verdiana (juntamente com o direito internacional) que ocorreram na prisão e detenção de Alex Saab, razão pela qual o Tribunal de Justiça da CEDEAO, guiado pelo conhecimento irrepreensível da lei cabo-verdiana da Juíza Costa, concluiu que Alex Saab deve ser libertado imediatamente”.

José Landim nega publicamente o carácter vinculativo das decisões do Tribunal da CEDEAO, mas nas suas alegações ao Tribunal Constitucional a 22 de junho, implora ao Tribunal Constitucional que aguarde uma decisão devida a 24 de junho do Tribunal da CEDEAO, o próprio tribunal cuja autoridade ele nega. Implica também que, se obtivesse uma decisão a seu favor, a aceitaria, mas se fosse contra ele, cinicamente a rejeitaria como não aplicável, refletindo assim abertamente a natureza arbitrária da sua aplicação da lei.

Ambos os advogados questionam também porque é que José Landim quer agora esclarecer e corrigir um erro fundamental, um ano após ter sido destacado pela primeira vez. Então, porque é que ele não admite que estava errado em relação ao estatuto de Alex Saab como Enviado Especial legalmente nomeado e que tem a imunidade e a inviolabilidade decorrente de tal estatuto.

Salientam que quando a 12 de junho de 2020, o agente da polícia cabo-verdiana Natalino Correia forçou a sua entrada no avião de Alex Saab, o Sr. Saab identificou-se imediatamente como Enviado Especial e disse-lhe que transportava os documentos (ou seja, cartas de Enviado Especial da Venezuela para o Irão) para o provar. Os advogados dizem que, por razões que nunca foram devidamente explicadas, o Procurador-Geral, com a bênção do Primeiro-Ministro Ulisses Correia, do Presidente Jorge Fonseca e do Ministro do Interior Paulo Rocha, optou por ignorar estas provas.

O Dr. Pinto Monteiro e o Sr. Falana também salientam que se sabe agora que José Landim teve outra oportunidade de corrigir este erro apenas algumas horas mais tarde, quando a República Bolivariana da Venezuela comunicou oficialmente a Cabo Verde que Alex Saab era o seu Enviado Especial e invocou formalmente a sua imunidade.

A resposta de José Landim às provas diretas fornecidas por um Estado soberano a outro foi um silêncio sem precedentes e desrespeitoso que só pode ser explicado pelo expediente político e não pelas tentativas de José Landim de desviar a tomada de decisões para os tribunais de Cabo Verde.

O Sr. Falana afirma: “Tendo citado o Alerta Vermelho como sendo a base para a detenção de Alex Saab, o Procurador-Geral não pode explicar por que razão Cabo Verde se recusou a libertar imediatamente Alex Saab, uma vez que o Alerta Vermelho foi cancelado a 25 de junho de 2020. Nessa altura, o Procurador-Geral e todo o executivo cabo-verdiano foram plenamente informados do estatuto de Alex Saab como Enviado Especial legalmente nomeado, empenhado numa Missão Especial humanitária”.

Ao contrário da sua imagem autocultivada de extrema limpeza, algo está claramente podre no Estado de Cabo Verde. José Landim cedeu ao expediente político e as suas tentativas de se afastar da confusão na qual tem sido um participante ativo na criação imagens que o Tribunal Constitucional pretende mostrar.  Uma mentira só pode ser mantida durante algum tempo.

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