Tribunal Constitucional manifesta-se incompetente para decidir sobre cumprimento, por Cabo Verde, da recomendação da ONU referente a Alex Saab

21/07/2021 21:21 - Modificado em 22/07/2021 00:05

O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu, alegando questões formais, num acórdão divulgado ontem, o pedido dos advogados no sentido da suspensão do processo de extradição do diplomata venezuelano, Alex Saab, em cumprimento da recomendação emitida pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU) no passado mês de Junho.

A decisão do TC é datada de 29 de Junho mas só agora é dada a conhecer por motivos que não foram explicados pelo relator, o juíz-conselheiro Pina Delgado, e justifica o indeferimento do pedido, que considera um incidente processual, com a não obrigatoriedade de vinculação do Estado de Cabo Verde às recomendações daquele órgão auxiliar da ONU.

Por outro lado, e numa argumentação igualmente sustentada, o TC considera que a suspensão, não do processo de extradição – uma vez que não lhe cabia decidir sobre isso, mas sim, do pedido de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade feito pela defesa  de Alex Saab – não era necessária por que a interrupção da tramitação deste último já era um dado adquirido em virtude do recurso.

No seu acórdão, o Tribunal Constitucional não contesta nenhum dos argumentos da defesa, por entender que essas questões devem ser apreciadas em sede do processo de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade, pelo que o indeferimento em causa não pode ser visto como uma derrota para Alex Saab, nem deverá influenciar o desfecho do caso. 

Pelo contrário, o acórdão contraria a argumentação jurídica da Procuradoria Geral da República, quando esta diz que o pedido não devia ter sido admitido por não se tratar de um incidente mas, sim, de um pedido anómalo, feito pela defesa apenas com a intenção de provocar a suspensão e o atraso do processo de extradição, e determina que tal pedido “tem relevância para a prossecução do Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade” de certos procedimentos.

Entrando nas razões que levaram o colectivo a não considerar o pedido da defesa no sentido de interromper a tramitação do processo de extradição, o TC considera que a recomendação do CDHNU é de carácter administrativo e não jurisdicional, defendendo que “somente os actos jurídicos emanados de órgãos judiciais competentes de organismos supranacionais vinculam Cabo Verde”.

O documento também analisa as competências do CDHNU para aceitar queixas de particulares, considerando que apenas os que se encontram sujeitos à jurisdição de um Estado Parte do Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e do respectivo Protocolo Facultativo podem recorrer ao CDH, desde que se tenham esgotado todos os recursos internos disponíveis, a menos que estes excedam prazos razoáveis, o que parece não ter acontecido mo presente caso, na óptica do TC.

Daqui se infere, parecendo ser esta a leitura do tribunal, que o comité terá cometido um erro ao aceitar o pedido da defesa de Alex Saab, uma vez que está a decorrer, junto do TC, o processo de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade, que ainda tramita, apresentado pelos advogados do diplomata venezuelano.

Genericamente, o Tribunal Constitucional de Cabo Verde considera que “as conclusões do CDHNU não podem ser tidas por vinculativas pelos Estados-Parte, não obstante delas poder decorrer alguma força moral ou até implicações políticas”.

Po outro lado, o TC defende que o Comité de Diteitos Humanos da ONU não pode considerar-se um poder a ponto de determinar a adopção de medidas provisórias, uma vez que, ao assumir tal prertogativa, “ingere directamente no funcionamento do Estado e dos seus órgãos internos”, o que constitui “uma limitação da soberania do Estado” em questão. 

Há ainda um detalhe da interpretação da recomendação do CDHNU que o Tribunal Constiotucional não deixa escapar, ao afirmar que “não decorre necessariamente da solicitação que o Comité de Direitos Humanos dirigiu ao Estado de Cabo Verde um efeito de suspensão do processo de extradição na fase em que se encontra, mas apenas de não extraditar Alex Saab” para os Estados Unidos. Mas, fez questão de precisar o colectivo de juízes, o pedido que o TC apreciou não foi o do CDHNU mas, sim, o que decorre do requerimento do requerente

Quanto ao processo de extradição propriamente dito, o Tribunal Constitucional manifestou-se incompetente para decidir sobre tais matérias, pelo que não poderia tampouco, em qualquer circunstância, decidir sobre a suspensão do processo nem sobre qualquer medida cautelar a ele referente.

Comente a notícia

Obrigatório

Publicidades
© 2012 - 2021: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.