Denúncias contra laboratórios que aplicam preços excessivos a testes PCR para viagens internacionais

21/07/2021 13:49 - Modificado em 21/07/2021 13:49

A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), alertou esta quarta-feira, 21, aos utentes para apresentarem queixa dos laboratórios que realizam testes PCR para efeitos de viagens internacionais, que não cumpram a tarifa estipulada pela lei.

A entidade que tem a competência de regulação e fiscalização do preço de testes RT-PCR para a identificação do SARS-CoV-2, para o efeito das viagens internacionais, durante a situação de pandemia pela COVID-19, através de uma nota, assegurou que desde dezembro de 2020 o preço máximo, está fixado em 7.000$ (sete mil escudos).

De acordo com o Decreto-Lei nº 64/2020, o incumprimento do preço máximo fixado, designadamente, a realização de testes com preço acima do limite administrativamente fixado constitui contraordenação punível com coima.

Nestes termos, a ERIS exorta aos laboratórios autorizados para realizar testes RT-PCR para a deteção de SARS-CoV-2, para a necessidade de cumprimento do preço administrativamente fixado, sob pena das consequências previstas na lei.

“Além disso, os utentes deste tipo de serviço deverão estar atentos e comunicar à ERIS, caso observem situações em que o preço máximo de 7.000$ não esteja a ser cumprido” conclui a mesma fonte.

Comente a notícia

Obrigatório

Publicidades
© 2012 - 2021: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.