Caso Alex Saab: Cabo Verde poderá tornar-se um Estado rebelde pelo incumprimento das recomendações da ONU

16/07/2021 14:07 - Modificado em 16/07/2021 14:14

O comprometimento moral da República de Cabo Verde com as normas do Direito Internacional e com os instrumentos multilaterais de vinculação dos Estados ao respeito pelos Direitos Humanos constitui um pressuposto que nenhum observador atento ao percurso democrático do país ousaria pôr em causa em situações normais, mesmo tendo em conta o facto de essa experiência ser ainda curta em termos temporais.

De facto, quem vem acompanhando Cabo Verde, de fora ou por dentro, tem assistido, ao longo dos últimos 30 anos, a discursos e práticas que, salvaguardando as insuficiências próprias de um processo ainda em construção, cumprem, com uma boa margem, os mínimos olímpicos, querendo isso dizer que o país, mesmo sem bater recordes, qualifica-se para os jogos globais das democracias liberais.   

Mas é necessário, para que haja uma afirmação definitiva destas conquistas civilizacionais, que Cabo Verde, nomeadamente os seus órgãos políticos e judiciais de soberania, e sobretudo a sua sociedade, estejam atentos e saibam corrigir eventuais desvios, evitando que quem detém o poder caia em tentações de alinhamentos pontuais que possam deitar tudo a perder.

Isto vem a propósito dos riscos que o país está a correr, de desbaratar todo o seu património democrático e o capital de independência que o seu poder judicial conquistou, devido à forma como o Governo, o Ministério Público, o Tribunal da Relação de Barlavento e o Supremo Tribunal de Justiça, sem falar das corporações policiais, têm conduzido o processo de extradição do diplomata venezuelano, Alex Saab, para os Estados Unidos.

O Estado de Cabo Verde vai ao ponto de ignorar, além de o fazer saber com toda a arrogância, decisões e recomendações de órgãos pertencentes a organizações aos quais se encontra formalmente vinculado, designadamente o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), e o Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU).

Num artigo hoje publicado, o antigo juiz Baltasar Garzon, mundialmente reconhecido como especialista em matérias relacionadas com o Direito Internacional, faz uma leitura muito bem fundamentada das decisões de Cabo Verde em contraponto do que estabelecem os acordos, tratados e convenções internacionais de que é parte, e conclui que o país não tem andado bem nas posições que tem assumido.

Independentemente do facto de ser advogado de Alex Saab, os argumentos do jurista espanhol não perdem qualidade nem fundamentação, uma vez que a sua análise baseia-se objectivamente no que são os direitos, deveres e obrigações dos Estados face às normas internacionais, particularmente as que emanam das Nações Unidas.

No que toca à recomendação do CDHNU, datada de 8 de Junho, a pedir a suspensão temporária do processo de extradição de Alex Saab – a que Cabo Verde não atendeu até agora – Baltasar Garzón reconhece que a decisão não é vinculativa mas recorda que constitui um ditame baseado no direito internacional, no quadro daquilo a que a comunidade das Nações entende chamar soft law.

“A estrutura de soft law é aquela que dá corpo ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, composta pelos denominados procedimentos especiais, como são os dos grupos de trabalho e dos relatores especiais. Os Estados não se obrigaram expressamente em relação a estes instrumentos de controlo, mas estes derivam da estrutura da ONU. São conhecidos como ‘charter-based bodies’, por se tratar de órgãos que, embora resultem da Carta de São Francisco e das estruturas principais das Nações Unidas, não são objecto de ratificação pelos Estados”, explica o especialista.

Segundo Baltasar Garzón, é sobre estas linhas que se erigem os sistemas mundiais de Direito Internacional e de Direitos Humanos, que constituem “uma arquitectura institucional e normativa a que estão sujeitos tanto os Estados Unidos como Cabo Verde”.

Trata-se, na óptica do advogado, de instrumentos que toda a comunidade internacional reconhece como “uma força moral de tal magnitude” que dificilmente um Estado do concerto das Nações decide ignorá-la impunemente.

Os casos conhecidos de incumprimento de recomendações do CDHNU no mundo são muito raros, e referem-se normalmente a países asiáticos do antigo bloco comunista liderado pela URSS, mas nunca a Estados de direito democrático de matriz liberal e ocidental.

Baseando-se nesta quase unanimidade, o especialista lembra que as decisões do comité são respeitadas em todo o mundo, e dá exemplos, recordando nomeadamente a sentença 2747/2018 do Supremo Tribunal espanhol, que mandou indemnizar uma cidadã com base numa decisão prévia de um dos comités da ONU.

“Cabo Verde tem, nas suas mãos, a decisão de submeter-se ao ordenamento internacional ou erigir-se como um Estado rebelde e alheio às obrigações que emanam do Direito Internacional, metendo-se a si mesmo pela senda dos países que vivem à margem da civilização”, conclui, em jeito de apelo, Baltasar Garzón, para quem o arquipélago pode destacar-se pela defesa e pela prática de uma doutrina que “deixará marcas na cena africana e internacional, como fazem os países mais civilizados”.

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