Tribunal Constitucional entende que não esgotou os prazos do processo de Alex Saab e deve pronunciar-se nas próximas semanas

14/07/2021 17:20 - Modificado em 14/07/2021 17:30
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O Tribunal Constitucional (TC) vai pronunciar-se nas próximas semanas, antes de entrar no mérito da causa principal, sobre alguns requerimentos apresentados a essa instância jurisdicional pela defesa de Alex Saab – diplomata venezuelano preso há mais de um ano na ilha do Sal – nomeadamente um Recurso de Amparo e um pedido de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade.

Em primeiro lugar, porém, o TC pronunciar-se-á sobre o incidente processual referente ao pedido feito pela defesa, de suspensão da extradição do representante da Venezuela para os Estados Unidos, na sequência da recomendação feita nesse sentido, no passado dia 7 de Junho, pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), segundo o qual os trâmites do processo não deverão avançar até que esse órgão auxiliar da ONU tome uma decisão sobre o caso.

O NN sabe que  os passos acima descritos consubstanciam a agenda imediata do Tribunal Constitucional em relação à extradição de Alex Saab, o que faz subentender que, ao contrário de algumas opiniões jurídicas, defendidas nomeadamente pela defesa do diplomata, os prazos processuais não estão ainda esgotados, questão sobre a qual a nossa fonte não quis pronunciar-se.

“Há um processo de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade e um Recurso de Amparo em que se invoca a violação de determinados direitos do interessado, encontrando-se, ambos, em procedimento no TC, e é provável que o tribunal venha a decidir nos próximos dias ou semanas. Conforme essas questões forem resolvidas, assim será o destino do processo principal”, adiantou no entanto o nosso interlocutor.

O mesmo indicou que os advogados interpuseram igualmente um incidente a pedir que haja suspensão do processo de extradição, e perspectivou que o mesmo venha a ser analisado e sobre ele haja uma decisão “proximamente”, ou seja, antes dos dois já referidos, tendo em conta que, tratando-se de um incidente processual, deve ser despachado em primeiro lugar.

Este online apurou que , todos os trâmites referentes a cada questão vão ser seguidos pelo Tribunal Constitucional, embora adiante, em relação ao Recurso de Amparo, este “nem sequer foi ainda admitido”, o que aponta para que o processo de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade venha a concluir-se “mais rapidamente”.  

Quanto ao pedido de suspensão do processo de extradição, solicitado pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, a expectativa é que o TC emita, “em breve”, o seu acórdão, devidamente fundamentado por se tratar de um “processo complexo” que requer uma argumentação jurídica detalhada, sendo entretanto de prever que o tribunal já tenha a sua posição assente.

Na sequência da recomendação do CDHNU, muitas questões se têm levantado, nomeadamente sobre que órgão de soberania deve tomar a decisão de vincular Cabo Verde, ou não, a esse pedido. Na opinião da nossa fonte,, “qualquer tribunal o pode fazer, incluindo, por maioria de razões, o TC, pelo facto de ser a mais alta instância jurisdicional do país”.

O nosso interlocutor fez questão de recordar, embora considerando que o TC pode, na sua decisão, ter ou não, em conta, tal circunstância, que as Nações Unidas não são uma organização supranacional, à qual os Estados membros tenham cedido poderes de soberania vinculando-se obrigatoriamente a algumas das sua decisões, para explicar que a solicitação do CDHNU, que é “um órgão auxiliar” tanto pode, como não, ser seguida.   

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