TRB ainda não mandou libertar Alex Saab, esgotados todos os prazos do processo, e não responde aos requerimentos da defesa nesse sentido

10/07/2021 13:39 - Modificado em 10/07/2021 13:39
Tribunal da Relação de Barlavento

O Tribunal da Relação de Barlavento (TRB) continua sem mandar libertar Alex Saab, diplomata venezuelano preso em Cabo Verde há mais de um ano no âmbito de um processo de extradição para os Estados Unidos, depois de se esgotarem todos os prazos de prisão preventiva e domiciliária previstos para cada fase dos procedimentos, e de expirar o tempo de que o Tribunal Constitucional dispunha para decidir sobre o recurso interposto pela defesa.

O término desses prazos foi no dia 1 de Julho e os advogados do Enviado Especial da Venezuela entregaram atempadamente ao TRB uma petição solicitando a sua libertação imediata mas aquele tribunal, além de não cumprir o que determinam as leis cabo-verdianas para estas situações, não respondeu tampouco ao requerimento dos advogados, ignorando o prazo de 5 dias que tinha para o fazer.

Este é o entendimento da defesa de Alex Saab, que num novo requerimento entregue ontem ao TRB, recorda que “as medidas de coacção, nomeadamente a obrigação de permanência na habitação e a proibição de contactos com determinadas pessoas, aplicadas ao requerente, cessam automaticamente após o decurso do prazo máximo no TC para a decisão, conforme os artigos 279º.1 e 314.1 do Código do Processo Penal”.

“Não existe, hoje, qualquer razão para a manutenção da detenção do requerente em prisão domiciliária, esgotados que estão todos os prazos em cada fase processual, assim como o prazo máximo de duração do processo de extradição. Com efeito, o requerente encontra-se detido há mais de 12 meses, sem qualquer modificação objectiva das condições da detenção no que seja relacionado com a liberdade do corpo, de deslocação, e de ir-e-vir”, constatam os
advogados de Alex Saab no documento.

Os mesmos fazem ainda notar que Alex Saab “está efectivamente privado da sua liberdade e não pode sair do local onde se encontra em prisão domiciliária” e que “é vigiado 24 horas por dia por agentes da Polícia Nacional e elementos das forças militares”, pelo que “requerem ao TRB a ordenação da colocação do requerente em liberdade, devido ao decurso de todos os prazos máximos previstos na lei”, nomeadamente a Lei de Cooperação Judiciária e na Código do Processo Penal.

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