Ministério Público aguarda autorização da Assembleia Nacional para deter Amadeu Oliveira

7/07/2021 11:41 - Modificado em 7/07/2021 11:41
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Em comunicado oficial, o Ministério Público avança que solicitou desde do dia 01 Julho, a Assembleia Nacional a detenção do deputado Amadeu Oliveira.

Em causa, acrescenta o comunicado, estão factos, imputados ao mencionado advogado e deputado, e suscetíveis de integrarem, por ora, dois crimes de atentado contra o Estado de Direito, previsto pela lei n.º 85/VI/2005, de 26 de dezembro, e punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.

E que “impende ainda sobre o mesmo deputado, o crime de ofensa a pessoa coletiva, previsto e punido pelo artigo 169.º, do Código Penal, cuja participação fora formalizada pelo representante do Supremo Tribunal de Justiça”.

No entanto, apesar das acusações o Ministério Público só pode avançar com a detenção, com a autorização da Assembleia Nacional, justifica a autoridade judicial que assegura que segundo as normas vigentes no país, a detenção fora de flagrante delito de deputado da Assembleia Nacional, por indícios da prática de crime punido com pena de prisão não superior a 8 anos, só pode ocorrer mediante autorização da Assembleia Nacional.

“Ciente de que em Cabo Verde todos encontram-se sujeitos à Lei, o Ministério Público aguarda pela comunicação da decisão da Assembleia Nacional em relação ao pedido formulado, para os efeitos subsequentes”.

O referido pedido vem na sequência do envolvimento de Amadeu Oliveira, na saída do país de um arguido, Arlindo Teixeira, condenado na pena de 9 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio simples e que aguardava os demais tramites processuais sob a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, determinada pelo Supremo Tribunal de Justiça, bem como da denúncia dessa Suprema Instância relativamente a factos ocorridos nas instalações da instituição e imputados ao mesmo Deputado, o Ministério Público ordenou a abertura de instrução criminal, que corre termos na Procuradoria da República de Círculo de Barlavento.

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