Ministra da Justiça desconhece se o processo de extradição de Alex Saab pode prescrever, esgotados que estão todos os prazos para uma decisão judicial

2/07/2021 14:50 - Modificado em 2/07/2021 14:50

A ministra da Justiça disse aos jornalistas que não sabe se o processo de extradição do diplomata venezuelano, detido em Cabo Verde há mais de um ano, pode prescrever e ditar a libertação do mesmo, esgotados que estão todos os prazos legais para os órgãos judiciais, incluindo o Tribunal Constitucional (TC), decidirem sobre a matéria.

A defesa de Alex Saab já entregou [ontem] ao TRB um requerimento a pedir a soltura imediata do Enviado Especial da Venezuela, cuja extradição foi solicitada e aceite pelo Governo de Cabo Verde e confirmada pelo Tribunal da Relação de Barlavento (TRB) e pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), encontrando-se, presentemente, nas mãos da instância máxima da justiça cabo-verdiana.

De acordo com a defesa do extraditando, encontram-se esgotados, desde ontem, todos os prazos de detenção previstos para cada fase do processo, nomeadamente o tempo máximo legalmente consagrado para o Tribunal Constitucional emitir o seu acórdão (sem que, até agora, isso tenha acontecido), pelo que não existe, na óptica dos advogados, qualquer razão para que Alex Saab seja mantido em prisão domiciliária.

“Sobre isso, o Governo não tem nada que pronunciar-se”, afirmou a ministra Joana Rosa em declarações à imprensa, recusando-se a admitir, apesar de ter sido o Ministério da Justiça quem aceitou a solicitação feita pelos Estados Unidos, que o Governo tenha aprovado a extradição.

“Ela vai, ou não, ser decretada pelos tribunais. O processo é judicial e, sendo assim, o Governo não tem nada sobre que pronunciar-se. Nem o Governo nem ninguém. É certo que houve um processo administrativo [de aprovação da extradição pelo Governo] inicial mas, a partir do momento em que se tornou judicial deixou de estar na alçada do Governo para entrar na dos tribunais. Caberá, neste momento, ao Tribunal Judicial, decidir sobre a extradição, ou não”, sentenciou a governante.

Questionada sobre uma eventual prescrição do processo, a ministra da Justiça repetiu que o Governo também “não pode fazer qualquer pronunciamento em relação a isso, adiantando: “O Governo não pode intrometer-se naquilo que deve ser a decisão de um tribunal. O que podemos dizer é que estamos a aguardar essa decisão. Eu não posso pronunciar-me em relação à existência, ou não, de prescrição, porque eu não sei se há, ou não, prescrição em relação a esta matéria”.

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