A quem interessa a não vinculação de Cabo Verde ao Protocolo Adicional Referente ao Tribunal de Justiça da CEDEAO?

1/07/2021 14:14 - Modificado em 1/07/2021 14:14

O Tribunal de Justiça (TJ) da CEDEAO, produz, todos os dias, numa laboração permanente, decisões respeitantes à violação dos Direitos Humanos de cidadãos pelos Estados dos países da comunidade, e na quase totalidade dos casos os acórdãos do colectivo – que integra actualmente uma juíza cabo-verdiana, a antiga Ministra da Justiça, Januária Costa – têm sido a favor dos demandantes, em regra, a parte mais fraca.

O TJ vem, assim, desempenhando um papel de primeira grandeza na defesa dos direitos dos cidadãos dos 15 países da CEDEAO, que têm a possibilidade de, através de procedimentos simples e céleres, acionar aquela jurisdição supranacional, e, dessa forma, obter ganho de causa em situações em que os tribunais nacionais não conseguem, pode-se presumir porquê, fazer-lhes justiça.

Caso paradigmático e recente, entre vários outros que diariamente chegam ao nosso conhecimento, é o de uma adolescente do Níger que, aos 12 anos, foi vendida com criada e escrava sexual. O caso foi levado à justiça nigerina, que, além de não proteger a jovem mulher, condenou-a a uma pena de prisão de 6 meses, pela prática de bigamia.

Accionado o Tribunal de Justiça da CEDEAO, essa instância condenou o Estado do Níger por não ter providenciado protecção à adolescente, e esta decisão é considerada histórica por ser a primeira vez que o TJ julgou este tipo de casos e pelo facto de enviar uma forte mensagem no sentido de que nem os Governos ficam impunes quando não cumprem ou violam os seus compromissos com a observância e o respeito dos Direitos Humanos.

Aqui, pergunta-se: perante os exemplos tão positivos e emuladores que tem dado, porque é que o Governo e as instâncias judiciais cabo-verdianas insistem em não se vincular às decisões daquele órgão comunitário? E se, de facto, o nosso país não concluiu os procedimentos legais para a sua adesão ao Protocolo Adicional Relativo ao Tribunal de Justiça da CEDEAO, em 2005, porque é que o não terá feito em devido tempo, e porque é que não o faz agora? Que receios assombram um país dito democrático, que é supostamente o caso de Cabo Verde, para não se sujeitar ao escrutínio de um órgão jurisdicional supranacional em termos de Direitos Humanos, matéria que constitui um dos principais substratos da sua Constituição?

São demasiadas perguntas que poderiam ser respondidas com uma única decisão: a de Cabo Verde concluir os procedimentos necessários ao reconhecimento do TJ CEDEAO, ou, caso isso nem sequer seja necessário, como defende muita gente, aceitar e integrar, na sua ordem jurídica, as decisões daquela instância, como é o caso do acórdão que mandou descontinuar o processo de extradição e libertar Alex Saab.

Foi em 2005 que aconteceu a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo que aprovou o Protocolo Adicional Relativo ao Tribunal de Justiça da CEDEAO, e o Primeiro Ministro de Cabo Verde na altura, José Maria Neves, abandonou a reunião sem assinar o protocolo e sem dar qualquer explicação aos seus pares da CEDEAO, e nem, posteriormente, aos cabo-verdianos.

Num momento em que José Maria Neves se prepara para se candidatar ao cargo de Presidente da República, a quem cabe defender, acima de quaisquer outros, os interesses dos cidadãos aos quais pede o voto, importaria saber o que o terá levado àquela omissão ostensiva e, ao que tudo indica, deliberada.

Mas, por uma questão de justiça, haverá que perguntar igualmente a todos os políticos que têm ocupado, ou que a isso aspiram, lugares de decisão nos órgãos de soberania do país, o que pensam sobre o assunto e qual será o seu compromisso nesse particular, na eventualidade de serem eleitos, no caso dos actuais candidatos a PR.

Uma coisa deve ficar bem clara: o receio de o Estado de Cabo Verde ser demandado no Tribunal de Justiça da CEDEAO pelos seus próprios cidadãos não pode, nunca, ser a justificação dos sucessivos Governos cabo-verdianos para não ratificarem o protocolo ou para não reconhecerem aquela jurisdição. É que, para os regimes democráticos, o escrutínio e a fiscalização dos actos ou omissões das instituições deve ser uma prática permanente, e quanto mais watch-dogs houver, melhor será. 

Comente a notícia

Obrigatório

Publicidades
© 2012 - 2021: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.