José Luís Landim diz que processo de Alex Saab já caminha para o fim e que não há fundamento legal para o suspender

29/06/2021 20:51 - Modificado em 29/06/2021 20:51

O Procurador-geral da República de Cabo Verde disse hoje que o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas não tem competência para impor ao país a suspensão do processo de extradição do empresário colombiano Alex Saab.

O PGR apontou que havendo uma denúncia de violação de direitos humanos, o que [o Comité] tem que fazer é investigar e averiguar, isto é se apurar que há essa violação, comunica às Nações Unidas, mas não tem competência para impor ao país a suspensão de um processo em curso no tribunal.

José Luís Landim que falava aos jornalistas, na cidade da Praia, após uma audiência com presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, explicou que para o país acatar a imposição datada de 09 de junho, onde o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas exortou Cabo Verde a “abster-se de extraditar” Alex Saab para os Estados Unidos, pedindo que assegure “cuidados de saúde adequados”, poria em causa a própria soberania do país, onde os tribunais são independentes.

Nisto, assegurou que é “algo de estranho”, mas para já não quer se pronunciar, visto que já manifestaram essa posição no processo, que segundo o mesmo “foi rodeado de muita coisa, muita comunicação social, muita notícia falsa e nós tentamos sempre intervir no processo e deixamos claro que não há fundamento legal para suspender esse processo”.

O representante máximo do Ministério Público lembrou que o processo está no Tribunal Constitucional, mas não arrisca um prazo certo para uma conclusão.

“Mas eu creio que já estamos perto do fim. Não posso precisar, nem me compete fazer isso, mas creio que já estamos próximos da decisão do Tribunal Constitucional”, disse.

Alex Saab, que foi detido em junho do ano passado, esteve em prisão preventiva até janeiro, quando passou ao regime de prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança.

A defesa de Alex Saab explicou que recorreu para o TC no final de março, contra a segunda decisão do STJ, que autorizou a extradição para os EUA, alegando “inconstitucionalidades cometidas ao longo do processo e na aplicação de normas em matéria de aplicação de direito internacional”, bem como a violação de regras da CEDEAO.

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