UCID descarta responsabilidades nas atitudes profissionais de Amadeu Oliveira

29/06/2021 14:01 - Modificado em 29/06/2021 14:01

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática, UCID, demarca-se de qualquer responsabilidade sobre as ações do advogado Amadeu Oliveira, que acompanhou este domingo, o seu cliente, o emigrante Arlindo Teixeira na viagem para fora do país, rumo a França.

Arlindo Teixeira que é acusado da morte de um homem em Santo Antão, seguiu viagem para fora do país, rumo a França onde reside, depois de o Tribunal Constitucional ter anulado a anterior condenação.

Sobre a referida polémica despoletada por este caso, a UCID partido que Amadeu Oliveira representa enquanto deputado nacional, em conferência de imprensa, na sua sede em São Vicente, diz que o advogado agiu como profissional e não como deputado nacional e muito menos como representante da UCID.

António Monteiro acrescentou ainda que o partido não tem nenhuma responsabilidade nas atitudes profissionais que qualquer cidadão toma e muito menos no que se refere a um advogado, “quando se sabe que este mesmo advogado, tem um dever de sigilo profissional junto ao seu constituinte ou melhor junto ao seu cliente”.

Por este motivo Monteiro diz que a UCID entende que a forma de agir de qualquer cidadão não pode ser colada de forma rápida, como se fez neste caso pelas declarações ouvidas na comunicação social, dizendo que a UCID deu guarida a uma pessoa que não tem condições para ser deputado nacional.

“A UCID tem toda a responsabilidade na escolha dos elementos que fazem parte da sua lista para se apresentar à população e submeter ao voto popular e que neste caso em concreto Amadeu Oliveira tem e tinha todas as condições para fazer parte de qualquer lista do país, porque consideramos que é um defensor da justiça e tem estado a lutar por uma justiça melhor e de maior qualidade no país”. Portanto, assegura que a UCID teve e vai continuar a ter a mesma “confiança que depositou no cidadão Amadeu Oliveira”.

Entretanto diz que não concorda “muitas vezes com a forma de agir do cidadão Amadeu Oliveira”, referindo por outro lado, que em Cabo Verde existem leis e instituições que devem zelar pelo seu cumprimento.

Com efeito, ressalva que é preciso deixar que sejam estas instituições a resolver esta questão”.

Sobre as alegadas informações sobre uma possível cobertura aos atos de Oliveira, António Monteiro é taxativo em afirmar que enquanto presidente da UCID não teve nenhuma informação sobre as intenções de como agiu e não tem nenhuma responsabilidade na sua forma de agir.

Neste sentido pede às instituições para analisar a situação “friamente” e a tomarem as medidas necessárias para que seja reposta a normalidade.

Responsabilidade ao Advogado e Deputado

Questionado mais uma vez sobre a questão da imunidade parlamentar de Amadeu Oliveira, Monteiro volta a afirmar que o advogado pretende querer que isso seja feito e que, o advogado vai estar presente na sessão especial no dia 05 de julho.

Sobre o envolvimento neste caso, frisou que o primeiro contacto com Oliveira foi em 2017 na cidade da Praia, Santiago, onde se apresentou perante o partido, reclamando da situação da justiça e colocando a questão do imigrante Arlindo Teixeira. “A UCID não tem ligação com este processo, e que qualquer tentativa de colar o partido a este processo é perda de tempo e incapacidade das pessoas que o tentam fazer”.

Acórdão

De acordo com a UCID, o Acórdão do Supremo, de 16 de junho, decidiu pela devolução do passaporte de Arlindo Teixeira e levantado a restrição de sair para fora do país e “do nosso ponto de vista, se o Supremo deu as instruções cabe a ele explicar”, frisa.

“Decrete a Revogação Definitiva de todas e quaisquer Medidas de Coação a que o Arguido Arlindo Teixeira vem estando sujeito, incluindo a de Prisão Domiciliária – (Obrigação de permanência na habitação – Alínea g) do Artigo 272º do CPP) – a que o Arguido Arlindo Teixeira foi sujeito por força do Acórdão Nº 63/STJ/2021 de 16 de Junho, em virtude do seu Direito Fundamental à Liberdade estar a ser violado pelo Supremo Tribunal de Justiça, por manifesto desrespeito ao Nº 3 do Artigo 261º do CPP, posto não se verificar os pressupostos da aplicação dessas medidas de coação, tendo em conta que existem fortes razões para crer que o arguido terá agido, o quanto muito, ao abrigo de Legítima Defesa, senão mesmo ao Abrigo do Direito Fundamental de Autodefesa, como estatuído no Artigo 19º da Constituição da República”.

“Ademais, a manutenção da aludida medida de coação fora do quadro legal vigente, é de molde a violar os seguintes preceitos Constitucionais que consagram os seguintes Direitos, Liberdades e Garantias do Arguido /Recorrente: (i) Nº 1 do Artigo 29º e Nº 1 do Artigo 30º  da CRCV que consagra o Direito à Liberdade sobre o Corpo; (ii) Nº 1 e 7 do Artigo 35º da CRCV que, por um lado, estatui a Presunção de Inocência e, por outro, consagra o Direito Fundamental de se ser Julgado no mais Curto Espaço de Tempo possível, sem omissões ou recusa de pronunciamento sobre aspectos essenciais do processo; (iii) Artigo 51º da CRCV que consagra o Direito de Entrar e Sair Livremente do Território Nacional e de Emigração, (iv) Artigo 19º da CRCV que consagra o Direito Fundamental de Resistência e à Auto-Defesa, perante agressões ilícitas”.

“Deverá ser expedido ofícios às Autoridades Policiais e dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras para não oporem obstáculos ou impedirem a saída do arguido de Cabo Verde e para, ao contrário do que já foi decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão Nº 63/STJ/2021 de 16 de Junho, não perturbarem ou obstaculizarem o Direito Fundamental do Arguido à Liberdade de movimentos pessoal, abstendo de o coagir a ficar confinado na sua habitação”.

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