PGR ignora queixas-crime apresentadas há um ano por Alex Saab

25/06/2021 13:07 - Modificado em 25/06/2021 14:19

A Procuradoria Geral da República (PGR) não deu ainda, decorrido cerca de uma ano, qualquer resposta ou satisfação a várias queixas apresentadas pela defesa de Alex Saab contra as autoridades judiciais e policiais do Sal, na sequência da prisão, a 12 de Junho de 2020 naquela ilha, do Enviado Especial da Venezuela, uma situação que configura, segundo os advogados, uma “clara sonegação de justiça”.

A primeira queixa, apresentada no dia 1 de Julho de 2020 ao Procurador da República do Sal, denuncia as inúmeras irregularidades cometidas pelas autoridades policiais no acto de detenção de Alex Saab, nomeadamente os “subterfúgios que terão sido usados para, supostamente, atrasar a descolagem do avião (com ordens e contra-ordens da torre de controlo e das autoridades de fronteiras) até que a Polícia Judiciária pudesse chegar para o prender.”

A queixa dá igualmente conta de citadas discrepâncias temporais existentes entre o momento da detenção e a emissão do Alerta Vermelho da INTERPOL (que terá chegado com várias horas de atraso), além da inexistência de qualquer mandato de captura, peça indispensável em qualquer operação de detenção.

Tudo isto, na óptica dos advogados de Alex Saab, que agora se dirigem à PGR para pedir ao Ministério Público, um ano depois, que faça o ponto da situação das investigações que deveriam ter sido encetadas, constitui omissões que configuram ilegalidades, através de falsas declarações dos agentes da polícia e de falsificação de documentos e informações para justificar a prisão.

“Os factos acima referidos constituem uma infracção de falsificação cometida por uma parte num processo judicial, uma infracção de preparação e produção de documentos falsos e uma infracção de abuso de poder nos termos das disposições do Código Penal da República de Cabo Verde”, refere uma exposição apresentada, por estes dias, à PGR da ilha do Sal.

Passado quase um ano desde que o reclamante apresentou a sua queixa-crime, dizem os advogados de Alex Saab, este não recebeu ainda qualquer informação sobre o Estado da Investigação, podendo-se assumir, por isso, que “estas violações não foram investigadas de forma alguma”, daí o pedido de nova aceitação da queixa-crime e de que os responsáveis sejam processados “em conformidade com as leis de Cabo Verde”.

Uma segunda queixa-crime que, até agora, também não mereceu qualquer resposta da PGR, foi a apresentada no dia 3 de Julho, em que se denunciam actos de tortura por parte de agentes cabo-verdianos e outros com “sotaque americano”, nomeadamente agressões na cabeça do detido com toalhas molhadas “durante várias horas”, para o obrigarem a fazer falsas declarações e a assinar um documento de aceitação da extradição.  

“Além disso, os demandantes abriram a mala do reclamante e apropriaram-se de 20 mil dólares americanos”, refere ainda a queixa, adiantando que, durante dois dias, Alex Saab foi privado de comida e de água” práticas que foram “repetidas posteriormente”.

“Estes factos constituem um crime previsto e punível nos termos do Artigo 162º do Código Penal, e responsabilizam o superior hierárquico dos agentes, nos termos previstos e puníveis nos Artigos 194º e 196 do Código Penal da República de Cabo Verde”, segundo a exposição dos advogados de defesa de Alex Saab.

Uma terceira queixa, datada de 09 de Setembro de 2020 e ainda sem resposta à semelhança das duas anteriores, também deu entrada na PGR do Sal, autorizada pela equipa de defesa do Enviado Especial da Venezuela, e refere-se à apropriação, pelos agentes que procederam à detenção, de “importantes documentos” pertencentes a Alex Saab.

“O reclamante, na altura da detenção, transportava um saco contendo documentos e objectos de valor que foram apreendidos pelos demandantes. Havia cartas em envelopes no saco do reclamante dirigidas a altos funcionários políticos da República Islâmica do Irão, enviadas por altos funcionários políticos da República Bolivariana da Venezuela, juntamente com outros objectos de valor”, descreve a queixa.

De acordo com os advogados de Alex Saab, tais documentos “provam o estatuto diplomático do reclamante como Enviado Especial” da Venezuela e só foram devolvidos a um dos advogados após a transferência do extraditando da ilha de São Vicente para a ilha do Sal, mas os demandantes, entretanto, “não informaram o Ministério Público e o Tribunal Distrital sobre as cartas que encontraram na mala”.

Tais documentos e a omissão da sua existência pelos agentes policiais que procederam à detenção de Alex Saab são considerados, pela defesa, de extrema importância para o processo de extradição em curso, uma vez que a sua simples divulgação confirmaria o estatuto diplomático do reclamante e “teria impedido a sua detenção ilegal e arbitrária”.

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