Tribunal da CEDEAO Rejeitou a moção de Cabo Verde para anular a sentença de libertação de Alex Saab

24/06/2021 12:23 - Modificado em 24/06/2021 12:23

Tribunal reconfirma a detenção ilegal de Alex Saab

No seu acórdão proferido a 15 de março de 2021, o Tribunal de Justiça da CEDEAO declarou ilegal a prisão e detenção do diplomata venezuelano Alex Nain Saab Moran, ordenou a sua libertação, anulou o processo de extradição contra ele pelos Estados Unidos e concedeu-lhe uma indemnização de 200 000 USD pelas violações dos seus direitos humanos por Cabo Verde.

A 15 de abril, o Governo de Cabo Verde apresentou duas moções pedindo ao Tribunal da CEDEAO que anulasse a sentença.  Ambas as moções foram vigorosamente opostas pela equipa de defesa de Alex Saab e na decisão de hoje, que se seguiu a uma audiência a 31 de maio, o Tribunal da CEDEAO confirmou:

(i) Não houve erro de cálculo de Fusos Horários na consideração de quando o Alerta Vermelho da Interpol foi recebido pela República de Cabo Verde e não teve qualquer relação com a ilegalidade da detenção e subsequente detenção e

(ii) É competente em termos de jurisdição para decidir sobre a matéria.

A Equipa de Defesa observa que as decisões de hoje representam o fim do Processo do Tribunal da CEDEAO, e a República de Cabo Verde não tem mais desculpas para tentar justificar o seu incumprimento das decisões vinculativas do Tribunal da CEDEAO.

A família do Embaixador Saab gostaria de expressar a sua gratidão ao ilustre Tribunal da CEDEAO pela sua aplicação firme da lei e pede que a República de Cabo Verde cumpra as suas obrigações internacionais e liberte imediatamente Alex Saab e ponha fim ao processo de extradição vingativo contra ele.

O Advogado Principal de Alex Saab para a CEDEAO, Femi Falana SAN, disse: “Estou encantado por, ao indeferir os pedidos de Cabo Verde, o ilustre Tribunal ter sublinhado que a sua decisão de 15 de março em termos da ilegalidade da detenção do Embaixador Saab deve ser respeitada por Cabo Verde. A Equipa de Defesa apela agora às autoridades competentes de Cabo Verde para que cumpram a decisão do Tribunal da CEDEAO, libertem imediatamente Alex Saab e ponham termo à extradição por motivos políticos”.

O Dr. José Manuel Pinto Monteiro, advogado principal de Alex Saab em Cabo Verde comentou “Cabo Verde é conhecido como uma nação que respeita as suas obrigações internacionais e o Estado de direito. Junto-me ao meu colega Falana no apelo às autoridades cabo-verdianas para que ponham imediatamente termo à detenção ilegal do Embaixador Saab, que o libertem e lhe permitam viajar livremente para a Venezuela”.

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