Melhoria das condições salariais para vigilantes de segurança privada coloca em risco a sustentabilidade das empresas

23/06/2021 21:41 - Modificado em 23/06/2021 21:41
| Comentários fechados em Melhoria das condições salariais para vigilantes de segurança privada coloca em risco a sustentabilidade das empresas

Este é o resultado de um estudo encomendado pelo Governo, no âmbito do processo de revisão do quadro legal e institucional aplicável ao setor da segurança privada em Cabo Verde, sobre a sustentabilidade económica e financeira das empresas do setor, o qual foi concluído em março de 2019.

De acordo com o referido estudo, publicado pelo governo, existe “um quadro globalmente deficitário em termos de performance económico-financeira das empresas”, que impossibilita “em termos de melhoria da política salarial” e, ao mesmo tempo, “coloca em risco a sustentabilidade dessas empresas a longo prazo”.

E que as causas identificadas no referido estudo, o desalinhamento entre os preços de venda e os custos operacionais das empresas que operam no setor.

Assim, em junho do mesmo ano foi assinado um Memorando de Entendimento entre o Governo, a Associação Nacional de Empresas de Segurança Privada (ANESP) e os Sindicatos representativos dos trabalhadores do setor, do qual consta um conjunto de medidas orientadas para a melhoria do contexto em que aquelas empresas operam.

De entre essas medidas, aponta a adoção de um mecanismo de Preços Indicativos de Referência (PIR) a ter em conta na contratação de serviços de segurança privada por parte da Administração Central do Estado, dos Fundos e Serviços Autónomos, dos Órgãos de Soberania e das Empresas do Setor Empresarial do Estado, fixado com base num conjunto de pressupostos, designadamente, o salário base mensal médio, subsídios obrigatórios, contribuições obrigatórias, despesas com uniformes e equipamentos, capacitação e certificação, despesas com fornecimento e serviços de terceiros, despesas de gestão geral, uma margem de referência para cobrir os custos com amortizações, encargos financeiros, impostos e, ainda, a margem líquida para a empresa.

Nesta ótica, por Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Administração Interna, datado de 20 de outubro de 2020, foram definidos os PIR a vigorarem para as diversas categorias de vigilantes.

Na mesma ocasião foi publicada uma alteração à Convenção Coletiva de Trabalho para as empresas de segurança privada, celebrada entre a ANESP e os sindicatos SIACSA, SISCAP e SIAP, alteração essa que preconiza a aplicação de uma Grelha Salarial para vigilantes a partir de 01 de maio de 2021.

“No decorrer deste processo tem vindo a ser implementadas as medidas previstas no Memorando de Entendimento, com realce para as relacionadas com a implementação do PIR e da Grelha Salarial”. Daí que os signatários do presente comunicado, com vista a dar continuidade à implementação da Grelha Salarial, no decorrer das próximas duas semanas o Governo vai reforçar as orientações aos serviços e empresas públicas, enquanto a ANESP fará o mesmo junto das empresas do setor.

Os comentários estão fechados.

Publicidades
© 2012 - 2021: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.