A Acusação contra Alex Saab – uma peça jurídica que envergonha qualquer jurista sério

20/06/2021 21:58 - Modificado em 20/06/2021 21:58

Por Geraldo ALMEIDA

No meu artigo anterior demonstrei ter entrado no site do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, onde li e analisei, detidamente, a acusação deduzida contra Alex Nian Saab Moran.

O que vou escrever agora sobre a referida acusação, com base na qual um Tribunal dos Estados Unidos da América pede a Cabo Verde a extradição de Alex Saab, poderá ser confirmado por qualquer pessoa que levante dúvidas sobre as afirmações que vou agora fazer quanto à mesma acusação. O texto consta do seguinte endereço: https://www.justice.gov/criminal-fraud/file/1226501/download

Eu pretendo demonstrar neste artigo que nenhum país do mundo tem o direito de pedir a outro país para extraditar quem quer que seja com base numa acusação desse teor, a não ser que pretenda achincalhar o sistema judicial do Estado requerido. E se esse país que nos pede a extradição for os Estados Unidos da América, a situação torna-se ainda mais grave. Trata-se efetivamente do país que libertou a humanidade de duas Grandes Guerras Mundiais e que tem sido o arauto da democracia e de proteção das liberdades fundamentais em todo o mundo. A sua responsabilidade no concerto das Nações impede-o de subscrever semelhante fabricação em que se traduz a acusação contra ALEX NIAN SAAB MORAN.

Com acusações fabricadas, em vez de se proteger a democracia e as liberdades fundamentais, conspurca-se-lhas.

Assim,

ACUSO Ariana Fajardo ORSHAN, Robert ZINK, Michael NADLER e Jhon-Alex ROMANO, os acusadores públicos que subscreveram a referida acusação, de terem manipulado a Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior, de 1977, (Foreign Corrupt Practices Act – FCPA para a tornar aplicável a um contrato celebrado na Venezuela, com o governo da Venezuela e para ser executado na Venezuela. Acuso-os de violarem o precedente no caso United States v. Hoskins, 902 F.3d 69, 85 (2d Cir. 2018).

ACUSO Ariana Fajardo ORSHAN, Robert ZINK, Michael NADLER e Jhon-Alex ROMANO de nem sequer saberem a data exata em que o referido contrato foi celebrado, referindo-se apenas que terá sido “de Novembro de 2011 ou por volta de 2015”, o que significa que nem sequer tiveram acesso ao referido contrato, pois, do contrário nunca teriam dúvidas quanto à data da sua celebração.

ACUSO Ariana Fajardo ORSHAN, Robert ZINK, Michael NADLER e Jhon-Alex ROMANO de se referirem a  “pagamentos corruptos” efetuados por Alex Saab, sem uma única vez terem indicado o nome de uma única pessoa a quem os referidos pagamentos corruptos foram feitos! Dizer tão somente que o mesmo efetuou  “pagamentos corruptos” aos funcionários do governo venezuelano” ou a “funcionários do  SENIAT, GNB e CADIVI”, instituições do Estado da Venezuela,  não é uma acusação válida em parte alguma do mundo porque se reporta a todos os funcionários, sem especificar.

ACUSO Ariana Fajardo ORSHAN, Robert ZINK, Michael NADLER e Jhon-Alex ROMANO de se referirem na mencionada acusação a “transferências   eletrônicas   para   contas bancárias  do Co-Conspirador 1 no Distrito Sul da Flórida, distribuiram lucros e pagaram despesas racionadas ao esquema corrupto”, sem sequerse referirem a quem os referidos lucros foram distribuídos;  quando foram distribuídos; e a quem foram pagas as referidas despesas relacionadas com esquemas corruptos.

ACUSO Ariana Fajardo ORSHAN, Robert ZINK, Michael NADLER e Jhon-Alex ROMANO de se referirem a “crimes contra uma nação estrangeira, especificamente a Venezuela, envolvendo uma autoridade pública com apropriação indébita, roubo e desfalque de fundos públicos e participação de autoridade pública, e para benefício próprio”, preenchendo assim o crime previsto no Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seção 1956(c)(7)(B)(iv), retirando a esse Estado estrangeiro o direito de julgar os seus corruptos, sem que esse Estado estrangeiro se sinta lesado, constituído, portanto, a referida acusação um ataque ilegítimo contra um Estado estrangeiro.

ACUSO Ariana Fajardo ORSHAN, Robert ZINK, Michael NADLER e Jhon-Alex ROMANO de terem forjado uma acusação contra Alex Saab; terem manipulado a FCPA para torna-la aplicável a factos ocorridos no estrangeiro, sob a alçada da lei estrangeira e de terem produzido uma peça jurídica que envergonha os grandes juristas americanos e envergonha todo o jurista sério, amante do direito e da justiça.

Porém, porque o direito ao contraditório é um direito natural, DEFENDAM-SE… se puderem!

Passemos agora à análise da referida acusação para quem tiver paciência de ler o meu artigo.

Como foi referido, essa acusação é baseada na Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior, de 1977, (Foreign Corrupt Practices Act – FCPA) que poderá igualmente ser consultada em As of July 22, 2004 Anti-Bribery and Books & Records Provisions of The Foreign Corrupt Practices Act Current through Pub. L. 105-366 (November 10, 1998) UNITED STATES CODE TITLE 15. COMMERCE AND TRADE CHAPTER 2B–SECURITIES EXCHANGES (justice.gov). Como refere a própria acusação, essa lei foi promulgada com “ a finalidade de, entre outras coisas,  tornar ilegais atividades corruptas incentivando uma oferta, promessa, autorização ou pagamento em dinheiro ou qualquer coisa de valor a uma autoridade de governo estrangeiro com o   propósito   de   assistir   na   obtenção   ou   manutenção   de   um   negócio   ou para adjudicar negócios a qualquer pessoa”.

Começam já aqui os defeitos dessa acusação: trata-se de uma lei que visa punir americanos ou organizações americanas que negoceiam com países estrangeiros e corrompem autoridades estrangeiras para obter vantagens ilícitas. Pois bem, os acusadores públicos conseguem manipular os termos desta lei,  tornando-a aplicável a um contrato celebrado na Venezuela, com o Governo da Venezuela, para ser executado na Venezuela. Pois bem, se as teses desses acusadores públicos prevalecerem, ninguém está seguro em parte alguma do mundo. Qualquer dia algum acusador público estadunidense pode entender que os atos praticados em Cabo Verde violam o FCPA americano e aí temos no nossos “corruptos” a serem julgados pelos tribunais americanos.

Mas,  adiante na análise desta pretensa acusação.

A  referida peça processual considera que são visadas pela referida acusação o Serviço Nacional Integrado de Administração de Direitos e Impostos Aduaneiras – SENIAT que, segundo os próprios termos da mesma acusação “é um serviço de receitas do Governo da Venezuela”;  e, de acordo com a mesma acusação  é um “departamento, agência e instrumento do Governo da Venezuela”; a Comissão de Administração de Divisas – a CADIVI, caracterizado pela referida acusação  como “um órgão governamental da Venezuela que administrava o câmbio legal de valores na Venezuela, inclusive a taxa de câmbio controlada pelo governo entre bolívares venezuelanos e dólares americanos”; A Guarda Nacional Bolivariana de Venezuela – GNB que, de acordo com a mesma acusação  “era um dos quatro componentes militares das Forças Armadas Nacional da Venezuela, encarregada de desempenhar papeis de defesa militar e civil para o governo da Venezuela”.

 Anunciado estes papéis dos diversos organismos do Estado Venezuelano que a mesma acusação vai considerar envolvida no processo de lavagem de capitais de que  Alex Saab vem acusado, a mesma acusação conclui que todos estes serviços do Estado venezuelano integram o conceito de “departamento, agência e organismo” a que se refere a  FCPA.

A transcrição feita até este ponto mostra que os visados pela referida acusação são serviços do Estado da Venezuela que, todavia, não aparecem na mesma acusação, nem como co-autores, nem como réus, nem como cúmplices, nem em nenhum outro papel processual. Portanto, o principal visado pela referida acusação é o próprio Estado da Venezuela, pois, como se verá de seguida, são esses serviços que vão viabilizar a entrada de fundos a favor de Alex Saab e o possibilita a pretensa lavagem de capitais.

Na verdade, segundo a mesma acusação “O SENIAT, GNB e CADIVI supervisionaram e controlaram a importação de todas as mercadorias para a Venezuela. A CADIVI era responsável pelo pagamento em dólares americanos das mercadorias importadas pela Venezuela. Para garantir a validade do pagamento, a CADIVI possuía um sistema de rastreamento para as mercadorias importadas pela Venezuela. Assim que as mercadorias chegaram à Venezuela, funcionários do SENIAT e do GNB precisaram verificar a importação e tirar fotos das mercadorias importadas com uma etiqueta de GPS para mostrar que as mercadorias foram devidamente importadas e inspecionadas. A CADIVI também verificou e inspecionou as mercadorias importadas. Após a inspeção e verificação por funcionários do SENIAT, GNB e CADIVI, essas fotografias, juntamente com as faturas e documentos foram encaminhados para o CADIVI para o pagamento final em dólares americanos”.

De seguida a referida acusação se entretém a demonstrar que “de Novembro de 2011 ou por volta de 2015” Alex Saab celebrou um contrato para construção de casas de habitação social com o Governo da Venezuela e que cumpriu fraudulentamente o referido contrato, precisando de fazer “pagamentos corruptos” aos funcionários do  SENIAT, GNB e CADIVI que atestavam que as mercadorias tinham sido importadas quando afinal essa certificação apenas tinha em vista receber valores ilícitos.

Resulta da mesma acusação que os acusadores nem sequer têm a certeza de quando o mesmo contrato foi assinado. Referem que é em Novembro de 2011 ou por volta de 2015, o que desde logo descredibiliza completamente a mesma acusação. Isso significa que a acusação que se baseia num contrato pressupostamente corrupto nem sequer teve acesso ao mesmo contrato, pois, do contrário nunca teria dúvidas quanto à data da sua celebração.

Outro facto que descredibiliza totalmente a referida acusação é a circunstância de se referir a “pagamentos corruptos a funcionários do governo venezuelano”, sem indicar o nome de uma única pessoa do governo venezuelano a quem os referidos pagamentos corruptos tenham sido feitos. Na verdade,  tem-se  que admitir que quem afinal está no banco dos réus são os serviços do SENIAT, GNB e CADIVI, portanto, o próprio Governo da Venezuela.

Também não resulta minimamente dessa acusação em que data foram feitos os referidos “pagamentos corruptos”, por que modo foram feitos os referidos pagamentos corruptos, se foram feitos a partir de bancos venezuelanos, bancos de outros países ou a partir de bancos dos EUA, ou se se tratou de pagamento cash.  Portanto, a referida acusação não tem quaisquer elementos demonstrativos de que os tais “pagamentos corruptos” foram efetivamente feitos.

Afirma ainda a referida acusação que “como resultado desses pagamentos corruptos a autoridades do governo  venezuelano e a funcionários da SENIAT, GNB e CADIVI, a CADIVI gerou múltiplos pagamentos de faturas e documentos falsos e fraudulentos por bens e materiais de construção que jamais foram importados”. Nenhum elemento de prova adianta esta acusação demonstrativo de que os referidos materiais de construção não tenham sido importados. Na verdade, se foi a própria CADIVI que gerou múltiplos pagamentos de faturas e documentos falsos e fraudulentos, segue-se que esses serviços do Estado são também réus no processo.

Quando a referida acusação busca alguma ligação territorial  dos factos criminosos praticados por Alex Saab  com os EUA a única ligação que se encontra é uma pretensa reunião de Alex Saab com um “co-conspirador” ocorrida na Flórida – diz a mesma acusação  – “Em 5 de março de 2014, ou em torno dessa data, e novamente em 9 de março de 2014 ou em torno dela ocorrida em Miami – Flórida para discutir pagamentos corruptos  a autoridades do Governo da Venezuela”. A data da reunião não é certa porque se trata de uma reunião ocorrida a 5 ou 9 de Março “ou em torno destas datas”; não se sabe quem são os beneficiários dos “pagamentos corruptos” – sabe-se apenas que se trata de “autoridades do Governo da Venezuela”.

Segundo a mesma acusação, depois da referida reunião,  cuja data certa desconhece, Alex Saab ligou para um “co-conspirador” e disse-lhe “ que   autoridades   do   governo   venezuelano   do   SENIAT,   GNB   e   CADIVI deveriam receber pagamentos corruptos por terem facilitado os   pagamentos   de   documentos falsos e fictícios de bens e materiais de construção, que jamais haviam sido importados. Co- Conspirador 1 disse que os pagamentos de corrupção teriam que ser feitos o mais cedo possível ou as autoridades do governo venezuelano não mais aprovariam documentos falsos e fraudulentos”.

Pergunta-se como é possível acusar autoridades do governo de um país, abrangendo tudo e todos, sem especificar ninguém e sem, sobretudo, imputar a essas possíveis pessoas factos com relevância criminal? No trecho seguinte a referida acusação já restringe um pouco o grupo dessas autoridades do Governo venezuelano a quem pressupostamente foram feitos pagamentos corruptos, mas neste caso a referida acusação ainda faz uma ampla circunscrição ao nível do SENIAL, do GNB e do CADIVI, mas mesmo assim sem especificar ninguém.

Num outro ponto da acusação Alex Saab  é acusado de fazer “transferências   eletrônicas   para   contas bancárias  do Co-Conspirador 1 no Distrito Sul da Flórida, distribuiram lucros e pagaram despesas racionadas ao esquema corrupto”. A pergunta que aqui também fica é a  de saber distribuíram lucros a quem? Pagaram despesas relacionadas com esquemas corruptos a quem? Porque estamos perante um esquema? Porque é que esse esquema é corrupto?

Mas não pára aqui a vergonha que é esta acusação em virtude da qual o se pede a extradição de Alex Saab. Quando se observa as datas das pressupostas transferências electrónicas a acusação refere que se trata de “datas aproximadas”. A pergunta que fica é a seguinte: como é possível num país como os EUA com a mais avançada tecnologia do mundo não se saber a data exata das mesmas transferências?

Por último refira-se que a referida acusação pretende pressupostamente proteger um Estado estrangeiro – pois este é o sentido da Lei sobre a Prática de Corrupção no Estrangeiro –  por isso o mesmo documento acusa Alex Saab de ter cometido “crimes contra uma nação estrangeira, especificamente a Venezuela, envolvendo uma autoridade pública com apropriação indébita, roubo e desfalque de fundos públicos e participação de autoridade pública, e para benefício próprio”, preenchendo assim o crime previsto no Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seção 1956(c)(7)(B)(iv).

Nenhum país do mundo tem o direito de pedir a outro país para extraditar alguém com base numa acusação deste teor, a não ser que pretenda achincalhar o Estado requerido, desrespeitar o seu sistema judicial e atingir a sua honra e dignidade como Povo e como Nação.

É assim, mais do que manifesto que a acusação que se acabou de demonstrar ser claramente forjada assenta em pressupostos falsos, fabricados, com o claro objetivo de neutralizar Alex Saab e atingir o regime de Nicolas Maduro. A quantidade de informação presentes no site do governo americano  https://share.america.gov/ não deixa quaisquer dúvidas quanto às motivações políticas desta infeliz acusação.

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