Camara Municipal vai começar a multar vendedores ambulantes

17/06/2021 21:44 - Modificado em 17/06/2021 21:44

No Código de Posturas Municipal, artigo 17.º, alínea j, consta que sem licença municipal não pode ser ocupada a via pública, na superfície, no espaço e no subsolo, permanente ou temporariamente, com exposição de mercadoria ou de géneros, nomeadamente, os de venda ambulante.

É que segundo o mesmo documento, no artigo 104º, a venda ambulante sem a competente licença é punível com a multa de 5.000$00 a 1000.000$00.

A informação foi avançada num comunicado emitido pela Câmara Municipal de São Vicente, relativo a um acto de rotina, em que a fiscalização do Município de São Vicente abordou um dos “vendedores ambulantes”, ao lado do conhecido prédio Casa Benfica, este não acatou as ordens, comportando-se de forma inadequada com os fiscais, o que acontece permanentemente, originando assim na apreensão da sua mercadoria.

Na sequência da apreensão estes e outros vendedores ambulantes, juntamente com outros fiscais que foram de auxílio dos colegas, dois desses elementos do corpo de Fiscalização foram agredidos.

Conforme a edilidade, este é um problema que a Câmara tem vindo a “lutar há vários anos e que também os vendedores ambulantes impedem a circulação dos transeuntes nos passeios, até dos veículos, ocupando as faixas de rodagem”.

Segundo o vereador José Carlos da Luz, o município disponibilizou a estes e outros vendedores barracas e espaços livres para venda na Praça Estrela e mercados, com condições para tal. O município ainda não criou condições para licenciamento de vendedores ambulantes.

A Câmara Municipal lamenta o sucedido, esperando que tal situações do tipo não voltem a acontecer.

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