A necessidade de uma instância jurisdicional especializada na defesa dos Direitos Humanos – Editorial

16/06/2021 23:06 - Modificado em 16/06/2021 23:16

“Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e a inalienabilidade dos Direitos do Homem como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça”, assim reza o Artigo 1º da Constituição da República de Cabo Verde.

Essa formulação, clara, objectiva e de fácil compreensão, indica que o legislador, em nome do povo, quis colocar à cabeça do texto da lei magna, que estrutura e funda a natureza da nossa sociedade, o princípio de que homem está acima de tudo, e que é por ele e para ele que as normas subsequentes da Constituição e as demais leis da república foram pensadas e formalmente consagradas.

Ao longo do texto constitucional cabo-verdiano, nomeadamente e especificamente no capítulo dos direitos, liberdades e garantias, existem vários outros dispositivos, com características de comandos, que, para o fazerem valer, se associam e se conjugam, complementarmente, a esse inspirador Artigo 1º, um mandamento que mostra inequivocamente que o Estado de Cabo Verde foi erigido sobre fundamento da defesa dos Direitos Humanos (DH).

Mas quem, por que meios, em que circunstâncias e a partir de que impulsos defende dos Direitos Humanos que, em Cabo Verde, assistem aos cidadãos? A questão tem toda a razão de ser e a sua oportunidade adquire toda a plenitude quando consideramos que, em regra e de forma quase exclusiva, é o Estado o principal predador e violador dos Direitos Humanos.

No nosso país, cabe aos tribunais defender esses mesmos direitos, garantindo aos cidadãos que, na eventualidade de se sentirem lesados, podem recorrer às instâncias jurisdicionais para fazerem valer as suas prerrogativas e privilégios de seres humanos, demandando quem quer que seja, incluindo o próprio Estado.  

Aqui levanta-se outra questão de peso:  como podem os tribunais acolher a defesa dos DH quando essas instituições são, elas próprias, os mais sistemáticos violadores desses direitos? Que confiança podem ter os cidadãos de que as suas reivindicações estão bem entregues nas mãos da justiça, tal como esta se encontra actualmente estruturada?

Qualquer reflexão sobre esta matéria conduz a novas e angustiantes interrogações, colocando dúvidas existenciais e contribuindo para erodir a crença numa justiça que devia ser o principal pilar mas não passa de um simples sustentáculo de um sistema que cada vez menos respostas dá aos anseios das pessoas.

Não se trata de nenhuma afirmação gratuita quando dizemos que os tribunais cabo-verdianos violam sistematicamente os Direitos Humanos dos cidadãos. É evidente que não o fazem por acção mas, sim por omissão (que ainda assim é grave) quando: não fazem justiça em tempo oportuno, protelam a resolução dos processos, não promovem a execução de sentenças e não fiscalizam o cumprimento das penas, entre outras atribuições que lhes são confiadas.

Quantas vezes se ouve falar de um trabalhador que é despedido, recorre aos tribunais e espera anos pela justiça, perdendo, entretanto, a família, o património que construiu e, principalmente, a dignidade que alguma vez teve? Quantas outras situações haverá de cidadãos que vão aos tribunais e nunca conseguem ver os seus processos concluídos?

Mas voltando à questão dos Direitos Humanos, em cuja defesa um cidadão pode, teoricamente, ir até ao Tribunal Constitucional através de um Recurso de Amparo por exemplo, é pouco evidente que consiga tal satisfação uma vez que não são claros os critérios de catalogação das situações de Direitos Humanos, sendo também, por conseguinte, bastante problemática, a sua admissão, como tais, nos tribunais.

Além disso, os casos de violação dos Direitos Humanos, matéria que constitui a pedra-de-toque da Constituição da República de Cabo Verde, não merecem, que saibamos, qualquer discriminação positiva no tratamento processual que lhes é dado nos tribunais cabo-verdianos, entrando simplesmente na fila dos casos a tratar, sujeitos à crónica morosidade processual e a ter, como destino, as gavetas dos pendentes.

No nosso país não existe, mas devia existir já, há muito tempo, uma instância jurisdicional, ou seja, um tribunal especificamente dedicado à resolução de casos de violação dos Direitos Humanos. É proverbial dizer-se que, em Cabo Verde, não se registam violações maciças e graves dos DH, mas está longe de ser assim. As múltiplas e frequentes violações que registamos no nosso dia-a-dia, quando qualificados, quantificados e analisados, desmentem categoricamente a boa imagem de que o país desfruta neste contexto.

A tendência para associarmos as violações dos Direitos Humanos às más condições de acolhimento nos estabelecimentos de detenção, à prisão, ao espancamento e ao assassinato de opositores políticos, ou ainda a tentativas de repressão violenta da liberdade de expressão, é bastante enganadora. Todos os dias os DH são violados em Cabo Verde, por acção mas, principalmente por omissão, e em regra pelas próprias instituições do Estado.

Por isso, a criação de um tribunal dos DH não será apenas mais um acto administrativo mas uma necessidade de preenchimento urgente, essencial e fundamental. A sociedade cabo-verdiana e a sua matriz civilizacional exigem que se colmate essa falha, e qualquer Governo que o faça estará a dar cumprimento ao Artigo 1º, ao princípio inspirador da Constituição da República de Cabo Verde.

Tudo o resto que exista ou venha a ser criado, a saber, comissões, comités, organizações, organismos, associações ou grupos de defesa dos Direitos Humanos, de nada serve em Cabo Verde. O país precisa de dar um passo em frente nesta matéria, trazendo a defesa dos DH do universo inóquo dos textos legais para o domínio da prática concreta e objectiva.

A existir um Tribunal de Direitos Humanos em Cabo Verde, o edifício da justiça ficará mais completo, haverá maior amplidão jurisdicional no sistema judicial e muitos conflitos legais serão resolvidos de forma célere e através de uma abordagem especializada. O processo de Alex Saab poderia ser um desses casos.  

E evitar-se-ia certamente a triste situação de as autoridades cabo-verdianas não saberem como lidar com uma recomendação das Nações Unidas [a favor da suspensão do processo de extradição e da atribuição de assistência médica especializada a Alex Saab], com os órgãos de soberania completamente baralhados e o magistrado supremo da Nação (salvaguardamos o simbolismo do título) a adoptar a atitude de Pilatos, colocando nas mãos de outros uma responsabilidade em que ele próprio devia implicar-se activamente. 

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