PR JCF diz não ter qualquer poder para intervir no processo de extradição de Alex Saab, e garante que não o irá fazer

14/06/2021 23:31 - Modificado em 15/06/2021 00:03

O Presidente da República defendeu hoje que só existe um organismo em Cabo Verde capaz e capacitado para fazer cumprir, ou não, as recomendações do Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o processo Alex Saab. Falando aos jornalistas na cidade da Praia e questionado sobre a matéria, Jorge Carlos Fonseca descartou qualquer responsabilidade e legitimação do Chefe de Estado, do Primeiro Ministro ou do Ministro da Justiça para tomar tal decisão. O Presidente da República afirmou que, num sistema como o cabo-verdiano, o juíz está acima de tudo e de todos, uma vez que só ele tem poderes jurisdicionais para mandar prender ou mandar libertar quem quer que seja. Jorge Carlos Fonseca afirma mesmo que, tendo opinião sobre esta questão, ela não vale absolutamente nada perante a jurisdição do TC. Eis, a seguir, a transcrição da conversa do Presidente da República, na tarde de hoje, com os jornalistas, sobre o caso Alex Saab:

Senhor Presidente, há um assunto de ninguém fala ou de que pouco se fala a nível oficial, mas de que os cabo-verdianos desejam ouvir falar, que é a questão do processo de extradição do Senhor Alex Saab. Tudo começou com uma decisão política do Governo de, no âmbito bilateral, aceitar um pedido dos Estados Unidos para a extradição desse cidadão venezuelano. O assunto foi entregue ao Ministério Público que, na qualidade de titular da ação penal, o levou aos tribunais, que é a valência independente do nosso sistema judicial. Nos últimos dias, o Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas deliberou, no sentido de, além de pedir toda a assistência médica especializada para o Senhor Alex Saab, recomendar a Cabo Verde a suspensão de todo o processo até que ele seja analisado e haja, sobre a matéria, uma decisão ao nível desse organismo. Acha que Cabo Verde deve cumprir essas recomendações?

O que eu posso dizer neste momento é o seguinte: como Presidente da República, acompanho esse dossier. E acompanho, não sei se posso dizer diariamente. Faço-o da forma, pelos meios e com quem devo acompanhar. Há dias esteve cá, a meu pedido, o Senhor Procurador Geral da República (PGR), e falei com ele sobre este dossier. E quando falo com o PGR procuro saber o estado em que está o caso e tomei conhecimento de que se encontra num recurso que está a ser analisado e vai ser decidido pelo Tribunal Constitucional (TC). Portanto, o processo demorou algum tempo, teve vários incidentes processuais, já foi objecto de decisões do Tribunal da Relação de Barlavento (TRB), houve recursos para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), voltou para a Relação, houve nova decisão do Tribunal da Relação, voltou para o Supremo, e tenho a informação de que já houve 6 pedidos de Habeas Corpus. Neste momento, o processo está no TC, que é uma jurisdição constitucional autónoma. Portanto, as pessoas têm que perceber, e creio que toda a gente percebe, ou seja, não há ninguém que esteja ligado ao processo que não saiba que nem o Presidente da República, nem, o Primeiro Ministra nem a Ministra da Justiça podem intervir ou suspender qualquer coisa de um processo que se encontre nas instâncias jurisdicionais. Eu não posso alongar-me mais. Como Presidente da República, vamos supor, mesmo que pensasse que há problemas de justiça, de injustiça, de legalidade ou de ilegalidade, não tenho nenhum meio de intervir. Não posso. Intervenho como? Faço um decreto presidencial? Há um princípio que até aprendemos nas Faculdades de Direito e que, como professor, ensinava aos alunos, com uma formulação muito simples: os actos de prender ou deter e de libertar são actos materialmente jurisdicionais. Isso quer dizer, num sistema como o nosso, que só um juiz pode prender ou libertar porque só ele está munido dos poderes jurisdicionais de retirar ou devolver a liberdade. Podem existir países em que isso seja possível. Mas não em Cabo Verde.

Mas num processo de extradição, que tem uma componente administrativa e política, que é quando os Governos dão a sua posição de aceitar ou recusar o pedido de outro Estado, o demandante, não há outras instituições que podem fazer parar o processo?

Num Estado de Direito? Você pode imaginar: o processo está no TC, está lá um juiz a tratar da questão e vai o PR fazer o quê? Telefonar à pessoa e dizer assim, assim? Não faz sentido nenhum. Aliás, agir assim equivaleria a deixar-me crucificar pela opinião pública e pelos jornalistas.

Acha que Cabo Verde deve cumprir essas recomendações do Comité de Direitos Humanos da ONU?

Neste momento o processo está nos tribunais cabo-verdianos, e os tribunais cabo-verdianos julgam e decidem de acordo com as normas vigentes em Cabo Verde. E eles sabem quais são as normas vigentes. Quer dizer, o Tribunal Constitucional, é a mais alta instância que temos nesta matéria. Os seus conselheiros têm competência, têm formação e têm os meios todos para saberem se uma recomendação ou uma decisão de outro órgão são vinculativos ou não são vinculativos. Repare, eu posso ter uma opinião pessoal…

E pode avança-la?

Não! É que eu não tenho nenhum interesse nisso. Posso ter uma opinião, mas ela não vale nada. A opinião que vale é a opinião do Tribunal Constitucional.

A sua opinião vale para a opinião pública…

Mas a decisão que interessa aqui é a dos tribunais. Porque, aquilo que o TC decidir, está decidido e cumpre-se. Acabou.

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