O Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas ordena a Cabo Verde que cumpra as medidas provisórias relativas a Alex Saab: Quais são as consequências jurídicas e políticas?

14/06/2021 20:13 - Modificado em 14/06/2021 20:13
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Cabo Verde e as obrigações das Nações Unidas em matéria de direitos humanos?

Cabo Verde é um Estado-Membro das Nações Unidas, é parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos desde 6 de agosto de 1993 e do Protocolo Opcional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos desde 19 de maio de 2000. Isto implica que Cabo Verde deve respeitar as suas obrigações internacionais relativas aos direitos humanos protegidos por este tratado e cumprir as ordens e decisões do órgão de peritos encarregado da supervisão do tratado, que é o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

Quais são as medidas provisórias ordenadas pelo Comité de DH?

Nos termos da regra 92 do seu regulamento interno, o Comité pode, após receção de uma comunicação e antes de adotar o seu parecer, solicitar a um Estado parte que tome medidas provisórias a fim de evitar danos irreparáveis à vítima das alegadas violações. O Comité continua a aplicar esta regra em ocasiões apropriadas, por exemplo, em casos de deportação ou extradição iminente que possam envolver ou expor o autor a um risco real de violação dos direitos protegidos pelo Pacto, ou quando estejam em jogo questões relativas à saúde da alegada vítima.

As medidas provisórias são geralmente aplicadas?

Embora na maioria dos casos em que o Comité solicitou aos Estados parte envolvidos que tomassem medidas provisórias, tais pedidos foram concedidos e cumpridos, houve alguns casos em que tal não ocorreu. Quando um Estado se recusa a cumprir a sua jurisprudência, o Comité recorda que um Estado parte comete violações graves das suas obrigações nos termos do Protocolo Opcional se a sua ação ou inação servir para impedir ou frustrar a consideração pelo Comité de uma comunicação alegando violação do Pacto, ou para tornar o exame pelo Comité discutível e a expressão dos seus pontos de vista nugatório e fútil. As medidas provisórias nos termos da regra 92 do seu regulamento interno, adotadas em conformidade com o artigo 39 do Pacto, são essenciais para o papel do Comité ao abrigo do Protocolo Opcional. O desrespeito da regra, especialmente por medidas irreversíveis como, no caso presente, a extradição do autor, mina a proteção dos direitos do Pacto através do Protocolo Opcional. Na opinião do Comité, estas circunstâncias revelam uma violação por parte do Estado parte das suas obrigações nos termos do artigo 1 do Protocolo Opcional.

Exemplo de um Estado que normalmente não cumpre as medidas provisórias?

Entre os poucos Estados que não cumprem as medidas provisórias do Comité dos Direitos Humanos encontra-se a Bielorrússia [Nº 2017/2010, Burdyko vs. Bielorrússia].

E se Cabo Verde se recusar?

O Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas apela a Cabo Verde para “abster-se de extraditar o Sr. Alex Saab para os Estados Unidos da América” e a “tomar todas as medidas necessárias para assegurar o acesso a cuidados de saúde adequados […] por médicos independentes e especializados da sua escolha”. Tais medidas são muito claras e exigem que o Estado de Cabo Verde as implemente como tal. A suspensão da extradição é clara e o acesso a médicos independentes e especializados da sua escolha são também medidas extremamente claras.

A recusa por Cabo Verde de cumprir as suas obrigações internacionais teria consequências diplomáticas, económicas, políticas e jurídicas graves, estruturais e duradouras para Cabo Verde. Ao recusar ou ignorar as medidas provisórias, Cabo Verde estaria a seguir o caminho da Bielorrússia e a confirmar o seu desejo de renunciar definitivamente à adesão aos direitos humanos e ao Estado de direito.

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