Cabo Verde deve cumprir a decisão do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas

9/06/2021 10:26 - Modificado em 9/06/2021 10:26

O Comité dos Direitos Humanos da ONU, com base na pré-avaliação da petição de direitos humanos apresentada pelo Embaixador Saab que está arbitrariamente detido e preso em Cabo Verde desde 12 de junho de 2020, concluiu que existe um risco de danos irreparáveis para os seus direitos e liberdade protegidos pelos artigos 6 (direito à vida) e 7 (direito à integridade física) do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Nesta base, o Comité exige que Cabo Verde suspenda o processo de extradição ilegal contra Alex Saab para os Estados Unidos e que o diplomata seja autorizado a ter acesso a cuidados de saúde e a ser examinado por médicos da sua escolha. De facto, o acesso aos cuidados de saúde mais básicos reclamados por Alex Saab foi negado por Cabo Verde de uma forma totalmente arbitrária durante um ano.

Esta decisão interlocutória parece confirmar a convicção de que esta prisão e detenção, cuja natureza arbitrária já foi claramente afirmada pelo Tribunal de Justiça da CEDEAO a 15 de março de 2021. Tal detenção suscita manifestamente sérias preocupações quanto a violações dos direitos humanos.

Não é contestado ou discutível que estas medidas provisórias sejam vinculativas para Cabo Verde, que está vinculado às suas obrigações ao abrigo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e do seu primeiro Protocolo Opcional.

A recusa das autoridades cabo-verdianas em respeitar plenamente estas medidas provisórias teria consequências jurídicas e políticas dramáticas.  Isto não só implicaria a sua responsabilidade internacional pelas violações dos direitos humanos, isolando-o do ponto de vista diplomático no seio das Nações Unidas, mas também poria definitivamente em causa as relações que Cabo Verde mantém com a União Europeia, as quais exigem o respeito da lei dos direitos humanos e do Estado de direito.

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